Câmara dos Deputados aprova PL 3630/19
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em 25 de março de 2026, o Projeto de Lei 3630/19. A medida visa incluir abrigos de proteção animal entre os locais onde a pena de prestação de serviços à comunidade poderá ser cumprida. O texto, que altera o Código Penal, avança para o Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.
Atualmente, a legislação permite que essa modalidade de pena seja cumprida em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e estabelecimentos similares, bem como em programas comunitários ou governamentais. A proposta busca expandir essas opções, reconhecendo a crescente demanda por apoio à causa animal.
Benefícios e Justificativa da Proposta
A relatora da proposta, deputada Julia Zanatta (PL-SC), recomendou a aprovação, destacando os múltiplos benefícios da medida. O projeto foi originalmente apresentado pelo deputado Célio Studart (PSD-CE). Zanatta realizou ajustes na redação, sem alterar o conteúdo essencial da medida.
“A prestação de serviços à comunidade gera benefícios não só ao condenado, já que tem por finalidade reeducá-lo, mas, principalmente, à sociedade, que será favorecida com a consecução dessas tarefas gratuitas”, afirmou a relatora. Ela argumentou que o Código Penal, em sua formulação original, não contemplava o grave problema social do abandono de animais, uma lacuna que o PL 3630/19 busca preencher.
Próximas Etapas no Congresso
Por ter sido analisada em caráter conclusivo na CCJ, a proposta agora segue para o Senado Federal. Para que o texto se torne lei, ele precisará ser aprovado em ambas as Casas do Congresso Nacional. A aprovação representa um passo significativo para a valorização dos abrigos de animais e a ressocialização de condenados.
Reflexos para o Norte de Minas
A aprovação deste projeto na Câmara dos Deputados pode trazer impactos positivos para Montes Claros e toda a região do Norte de Minas. Com a inclusão de abrigos de animais como locais para a prestação de serviços à comunidade, instituições locais que lidam com o resgate e cuidado de animais abandonados, como a Sociedade Protetora dos Animais de Montes Claros (SPAM) e outros grupos de voluntários, poderão receber um reforço significativo em mão de obra.
A região, que enfrenta desafios consideráveis com o abandono animal, pode se beneficiar da força de trabalho dos condenados, que poderiam auxiliar em tarefas como limpeza, alimentação, manutenção das instalações e apoio em campanhas de adoção. Isso aliviaria a carga sobre os voluntários e os recursos financeiros, muitas vezes escassos, dessas entidades. A medida incentiva a ressocialização e, ao mesmo tempo, contribui diretamente para o bem-estar animal na comunidade.
