BRASÍLIA — A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo significativo nesta quarta-feira, 25 de fevereiro de 2026, ao aprovar um projeto de lei que veda a redução do prazo de prescrição e a aplicação de atenuantes de pena em crimes de violência sexual. A decisão busca assegurar que agressores cumpram suas penas de forma integral, independentemente do perfil da vítima.

Generalização da Proteção Legal

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), para o Projeto de Lei 3832/25, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). A proposta original de Laura Carneiro focava especificamente em crimes sexuais cometidos contra homens, crianças e adolescentes, visando aperfeiçoar a Lei 15.160/25, que atualmente estabelece as vedações apenas para casos de violência contra a mulher.

Conforme o deputado Ayres, “o tratamento penal dos crimes sexuais deve ser medida abrangente, alcançando qualquer vítima, independentemente de sexo, idade ou condição”. O substitutivo aprovado generaliza a proibição, alterando o Código Penal para que não haja abrandamento da pena em nenhuma circunstância de violência sexual.

Combate à Iniquidade e Penas Integrais

Pela regra atual, nos casos em que as vítimas são crianças, adolescentes ou homens, a pena pode ser atenuada e a prescrição reduzida pela metade, caso o agressor seja menor de 21 anos na data do fato ou maior de 70 anos na data da sentença. A deputada Laura Carneiro justificou a necessidade da mudança, afirmando que a Lei 15.160/25 recebeu críticas por “deixar de incluir nas vedações outras vítimas de crimes sexuais, o que poderia gerar distorções e iniquidades na aplicação da lei”.

A nova redação visa corrigir essa lacuna, garantindo que a severidade da lei seja aplicada de forma igualitária a todos os crimes de violência sexual, combatendo a impunidade e protegendo de forma mais ampla todas as vítimas.

Próximos Passos e Impacto Nacional

O projeto seguirá agora para análise do Plenário da Câmara dos Deputados. Para que a proposta se torne lei, precisará ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal, passando por um rigoroso processo legislativo.

Reflexos para o Norte de Minas

A aprovação deste projeto na CCJ representa um avanço significativo para a justiça em todo o Brasil, com reflexos diretos para o Norte de Minas. Para os moradores de Montes Claros e das diversas cidades da região, a medida reforça o compromisso com a proteção de todas as pessoas contra a violência sexual. Na prática, a proposta assegura que agressores na região não se beneficiem de brechas legais para reduzir suas penas ou prazos de prescrição, contribuindo para um ambiente mais seguro e justo para todas as vítimas, sejam elas mulheres, crianças, adolescentes ou homens, e fortalecendo a confiança na aplicação da lei.