Câmara dos Deputados reforça proteção ao BPC
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em 27 de março de 2026, o Projeto de Lei 4728/25. A proposta, apresentada pela deputada Dayany Bittencourt (União-CE), visa impedir que a posse de um veículo por membro da família seja motivo para o corte ou suspensão automática do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O texto altera a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), estabelecendo que a propriedade de um veículo, seja ela anterior ou posterior à concessão do benefício, não invalida o direito ao BPC, desde que os demais critérios de renda e vulnerabilidade social sejam devidamente cumpridos.
O Contraponto à Prática Atual do INSS
Atualmente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realiza o cruzamento de dados com outros órgãos. Ao identificar veículos no patrimônio familiar, o órgão pode suspender pagamentos, considerando o bem incompatível com a situação econômica do beneficiário.
A deputada Bittencourt argumenta que essa prática desconsidera diversas realidades, como veículos adquiridos por doações, heranças ou economias antigas, que não alteram a vulnerabilidade social da família. A autora do projeto justifica que a análise econômico-patrimonial deve ser contextualizada, considerando a origem do bem e a real situação do beneficiário.
Veículo como Ferramenta Essencial para Pessoas com Deficiência
Um ponto crucial destacado pela deputada é a importância do veículo para pessoas com deficiência. Para este público, o carro frequentemente representa um instrumento indispensável para a mobilidade e o acesso a tratamentos de saúde, consultas e terapias, especialmente em regiões com transporte público limitado.
A relatora na comissão, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), reforça que a simples existência de um carro não pode ser o único motivo para a suspensão do BPC sem uma apuração detalhada do contexto socioeconômico. “O veículo pode ter finalidade essencial à inclusão e à saúde do beneficiário, servindo como adaptação veicular para pessoa com deficiência ou meio de deslocamento para tratamentos médicos frequentes”, afirmou Carneiro. A prática de dificultar o acesso ou cortar automaticamente o BPC é vista como uma medida extrema que deve ser evitada para proteger os mais vulneráveis.
Próximos Passos no Congresso Nacional
O Projeto de Lei 4728/25 segue para análise em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que se torne lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Reflexos para o Norte de Minas
A aprovação deste projeto na Câmara Federal representa um avanço significativo para milhares de famílias no Norte de Minas que dependem do BPC. Na região, o benefício é crucial para idosos e pessoas com deficiência, muitas vezes a única fonte de renda em cenários de alta vulnerabilidade social. A garantia de que a posse de um veículo não será um impeditivo, especialmente em áreas rurais ou com difícil acesso a serviços, é vital. Veículos podem ser essenciais para o transporte de pacientes a hospitais em Montes Claros ou outras cidades maiores, ou para garantir a acessibilidade em comunidades mais afastadas. A medida, se aprovada em definitivo, trará mais segurança e dignidade para os beneficiários do BPC em todo o estado, incluindo as cidades e vilas do Norte de Minas.
