Câmara Aprova Reajuste Salarial de até 28,4% para Forças de Segurança do Distrito Federal; Medida Segue ao Senado
A Medida Provisória 1326/25 beneficia Polícia Civil, Militar e Bombeiros com parcelas já aplicadas em 2025 e 2026, além de alterar regras de aposentadoria e auxílio-moradia.
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (26/03/2026), a Medida Provisória 1326/25, que visa reajustar a remuneração da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. O texto, que agora segue para análise do Senado, consolida aumentos já implementados em dezembro de 2025 e janeiro de 2026.
A matéria foi aprovada na forma do projeto de lei de conversão apresentado pelo relator, deputado Rafael Prudente (MDB-DF), que introduziu diversas modificações no texto original da MP.
Detalhes do Reajuste e Benefícios
O reajuste salarial para as forças de segurança do DF varia de acordo com o cargo, classe, posto ou patente, resultando em um aumento final acumulado entre 19,6% e 28,4% no biênio 2025-2026. Para o soldo, o índice é de 50% para todos, enquanto a Vantagem Pecuniária Especial (VPE) apresenta variações, chegando a 31% para soldado de 1ª classe e 30% para cabo.
Na Polícia Civil do DF, os aumentos variam de 27,27% para a categoria especial a 24,43% para a terceira categoria. Para policiais militares e bombeiros dos ex-territórios, o reajuste é de 24,32%, dividido em duas parcelas de 11,5%.
Além dos salários, o auxílio-moradia também foi reajustado em duas etapas, com 11,5% em dezembro de 2025 e outros 11,5% em janeiro de 2026. Com isso, o valor que antes era de R$ 3,6 mil para coronel com dependentes, por exemplo, alcançará R$ 4.475,61 em 2026.
Mudanças na Carreira e Aposentadoria
A MP 1326/25 traz alterações significativas nas regras de tempo de serviço para a reserva remunerada. O novo texto exige 30 anos de exercício de atividade de natureza militar e 35 anos no total para que um policial militar possa solicitar a transferência. Coronéis da PM exonerados do cargo de comandante-geral podem pedir a reserva remunerada mesmo sem atingir os 35 anos de serviço, com proventos integrais e incorporação da gratificação do cargo.
As idades limites para a transferência à reserva também foram elevadas em cinco anos para a maioria dos oficiais, e de 54 para 55 anos para soldados, mantendo 54 anos para cabos. A idade para a passagem da reserva remunerada para a reforma (aposentadoria definitiva) aumentou de 65 para 70 anos para oficiais, e de 63 para 68 anos para praças. Essas regras se estendem aos bombeiros militares, com algumas especificidades. A medida ainda estabelece que novos oficiais deverão possuir bacharelado em Direito e aumenta a altura mínima dos candidatos.
Impacto Orçamentário e Outras Disposições
O impacto orçamentário previsto com os reajustes é de aproximadamente R$ 3 bilhões a partir de 2026. Para custear o aumento do auxílio-moradia, a MP prevê a extinção de 344 cargos efetivos vagos de médico e sociólogo do quadro do Ministério da Gestão, gerando uma economia de cerca de R$ 25,7 milhões.
O texto aprovado também inclui explicitamente a polícia penal entre as instituições custeadas com recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). A quantidade de pessoal da ativa que pode ser cedido a órgãos da administração federal ou do DF passou a ser de 5% do efetivo fixado em lei, um índice que resulta em um número maior de cessões em comparação com o efetivo real.
Reflexos para o Norte de Minas
Embora a Medida Provisória 1326/25 seja específica para as forças de segurança do Distrito Federal, sua aprovação na Câmara dos Deputados e o consequente reajuste salarial e de benefícios podem reverberar nas discussões sobre a valorização das carreiras policiais e militares em outros estados, incluindo Minas Gerais. No Norte de Minas, a constante demanda por melhorias nas condições de trabalho e remuneração da Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros Militar é uma pauta recorrente. A decisão federal de recompor perdas e ajustar benefícios para as corporações do DF pode servir de termômetro para futuras negociações e reivindicações por parte das forças de segurança mineiras junto ao governo estadual. Além disso, o debate sobre o financiamento da segurança pública e a alocação de recursos federais, como o Fundo Constitucional do DF, ressalta a importância de um olhar atento para a estruturação e custeio das polícias estaduais, que atuam diretamente na proteção da população em cidades como Montes Claros e em toda a região.
