Restrição à Destruição de Bens em Garimpo Ilegal
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou, em 12 de fevereiro de 2026, um projeto de lei que impõe restrições significativas à destruição imediata de equipamentos de alto valor apreendidos em operações contra o garimpo ilegal. A proposta inclui aeronaves, embarcações e tratores, que deverão, prioritariamente, ser aproveitados social ou economicamente.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, Coronel Chrisóstomo (PL-RO), ao Projeto de Lei 3758/25, de autoria do deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR). A matéria busca equiparar o tratamento desses bens aos apreendidos em outros tipos de crimes, como tráfico de drogas e contrabando, evitando o desperdício de recursos que poderiam ser úteis ao Estado.
Destino e Exceções para Equipamentos Apreendidos
Conforme a nova proposta, os equipamentos apreendidos em garimpos ilegais terão três destinos possíveis antes da destruição: podem ser incorporados à frota de órgãos ambientais ou de segurança pública, vendidos em leilão ou doados a instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos. Essa abordagem visa maximizar o benefício público dos bens confiscados.
A destruição dos equipamentos só será permitida em situações específicas: quando não houver interesse ou viabilidade de incorporação, venda ou doação; quando o custo de transporte e guarda for desproporcional ao valor do bem; ou quando a manutenção do equipamento puder gerar risco ambiental ou de segurança, ou ainda comprometer a saúde pública. O relator Chrisóstomo destacou que a medida busca eficiência e racionalização dos recursos públicos.
Próximos Passos no Legislativo
O Projeto de Lei 3758/25, que tramita em caráter conclusivo, agora seguirá para análise de outras comissões na Câmara dos Deputados. Ele será avaliado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, será necessária a aprovação tanto pelos deputados quanto pelos senadores.
Reflexos para o Norte de Minas
Embora a iniciativa seja de âmbito federal, a aprovação desta restrição à destruição de máquinas em garimpos ilegais pode ter reflexos diretos em regiões de Minas Gerais, incluindo o Norte de Minas. A área, embora não seja o principal foco de garimpo de grande escala como a Amazônia, possui histórico de atividades de mineração e, por vezes, enfrenta desafios com extração irregular de minerais.
A nova legislação pode influenciar a forma como operações de fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e da Polícia Federal atuam na região. Caso máquinas de garimpo ilegal sejam apreendidas no Norte de Minas, a prioridade será o aproveitamento desses bens, o que pode fortalecer a infraestrutura de órgãos de segurança e ambientais locais ou, em caso de leilão, gerar recursos que poderiam beneficiar a economia regional.
