Câmara dos Deputados Aprova Fim da Progressão de Pena para Crimes Hediondos, Impactando Justiça em Minas Gerais
Proposta, que altera a Lei de Execução Penal, visa endurecer o cumprimento da pena para crimes como estupro e exploração sexual de crianças e adolescentes, com reflexos esperados na segurança pública da região.
Brasília — A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 853/24, de origem do Senado. A proposta proíbe a progressão de regime prisional para condenados por diversos crimes considerados hediondos, como estupro e sequestro. O texto, que segue em análise na Câmara, busca alterar a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei de Execução Penal.
Regime Fechado para Crimes Graves
Com a aprovação do projeto, condenados por crimes específicos deverão cumprir a pena integralmente em regime fechado. A lista inclui estupro, estupro de vulnerável, favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente, sequestro e cárcere privado, além de extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima.
A iniciativa também adiciona à lista de crimes hediondos aqueles relacionados à pornografia infantil e à exploração sexual de crianças e adolescentes. Atualmente, a legislação já impõe restrições à progressão de regime, exigindo que condenados por crimes hediondos cumpram entre 40% e 70% da pena em regime fechado, dependendo de fatores como primariedade ou reincidência.
Justificativa e Tramitação
A relatora da proposta, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), emitiu parecer favorável ao texto. Ela defendeu que as medidas “se coadunam com o disposto na legislação pátria e vai ao encontro dos compromissos assumidos pelo Brasil em acordos internacionais de proteção aos direitos humanos, notadamente a Convenção sobre os Direitos da Criança, promulgada por meio do Decreto 99.710/90”.
“Logo, faz-se necessário endurecer o tratamento penal dispensado aos autores dos crimes contra essas pessoas em desenvolvimento, de forma a desestimular a prática dessas condutas”, afirmou a deputada. O Projeto de Lei 853/24 agora será encaminhado para análise das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essa etapa, o texto passará por votação no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, a medida precisará ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.
Reflexos para o Norte de Minas
A potencial alteração na Lei de Execução Penal, com o endurecimento do cumprimento de pena para crimes hediondos, pode gerar reflexos importantes para o sistema de justiça e a segurança pública em Montes Claros e em todo o Norte de Minas. A medida visa fortalecer o combate a delitos que causam grande comoção social, como os de natureza sexual e contra crianças e adolescentes, que infelizmente também ocorrem na região.
A expectativa é que a proibição da progressão de pena sirva como um desestímulo à prática desses crimes, reforçando a sensação de impunidade e a proteção das vítimas. Para as autoridades locais e os operadores do direito no Norte de Minas, a aprovação final do projeto representará uma nova ferramenta legal na aplicação da justiça, impactando diretamente as decisões judiciais e a gestão carcerária na região.
