Aprovação na Comissão de Segurança Pública
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (25/02/2026), o Projeto de Lei 3206/25. A proposta visa incluir a Polícia Penal do Distrito Federal como beneficiária do Fundo Constitucional do DF (FCDF), garantindo que sua folha de pagamento seja custeada com recursos do Tesouro Nacional.
A iniciativa, de autoria do deputado Fred Linhares (Republicanos-DF), busca alinhar o tratamento da Polícia Penal ao que já ocorre com a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do DF, que já têm seus salários pagos pelo fundo.
Reconhecimento e Alinhamento Legal
Os parlamentares seguiram o parecer do relator, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), que destacou a “inegável relevância” do projeto para o sistema de segurança do Distrito Federal. Conforme afirmou o relator, “a inclusão é não apenas justa e necessária, mas também reconhece a essencialidade da categoria”.
O relatório enfatizou que a mudança visa adequar a legislação à Constituição Federal, que desde 2019 reconhece a Polícia Penal como um órgão de segurança pública. Para Alberto Neto, o projeto corrige uma omissão na Lei 10.633/02, que instituiu o FCDF.
Cenário Atual e Justificativa para Investimento
Dados apresentados no relatório revelam que, em 2024, o Distrito Federal enfrentava um déficit de mais de mil policiais penais e uma taxa de ocupação carcerária 70% acima do limite de vagas. A destinação de recursos do Fundo Constitucional é vista como um “investimento estratégico em políticas de segurança pública de longo prazo”.
O financiamento adequado, segundo o relator, permitirá melhorias significativas, como aprimoramento da infraestrutura prisional, capacitação de pessoal e modernização de equipamentos, impactando positivamente a segurança do DF.
Próximos Passos no Congresso
O Projeto de Lei 3206/25 ainda passará pela análise de outras comissões da Câmara dos Deputados: Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. A tramitação será em caráter conclusivo, mas para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.
Reflexos para o Norte de Minas
A aprovação deste projeto na Câmara dos Deputados, embora focada no Distrito Federal, estabelece um precedente importante para a Polícia Penal em todo o país, incluindo Minas Gerais. A Polícia Penal mineira, que atua em Montes Claros e em diversas cidades do Norte de Minas, desempenha um papel crucial na segurança pública e na gestão do sistema prisional.
A discussão sobre o financiamento e a valorização da categoria é contínua em nível estadual. O modelo adotado no DF pode inspirar debates sobre a otimização de recursos e a garantia de melhores condições de trabalho para os policiais penais mineiros. Em Montes Claros, por exemplo, a atuação desses profissionais é fundamental para a manutenção da ordem em unidades prisionais e para a segurança da população, e qualquer avanço na valorização da carreira em nível nacional é acompanhado de perto pela categoria.
