Câmara dos Deputados aprova sistema digital para rastrear ouro e combater garimpo ilegal no Brasil
Mecanismo exigirá nota fiscal eletrônica e documentação digital de origem, com impacto potencial no setor mineral de Minas Gerais.
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou, em 20 de março de 2026, uma proposta crucial que estabelece um sistema digital de rastreabilidade para o ouro extraído e comercializado no país. A medida visa fortalecer o combate ao garimpo ilegal, fraudes e a lavagem de dinheiro, impondo a obrigatoriedade de nota fiscal eletrônica e documentação digital de origem para todas as transações envolvendo o metal.
A aprovação ocorreu por meio do substitutivo do relator, deputado Sidney Leite (PSD-AM), aos projetos de lei 6432/19, do deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), e aos apensados PL 1572/23 e PL 2580/23. Segundo o deputado Sidney Leite, a exigência de um documento eletrônico de controle é um passo fundamental para a fiscalização e o combate ao crime.
Como funcionará o novo sistema
O texto aprovado mantém a diferenciação entre a compra de ouro como mercadoria ou ativo financeiro, mas inova ao criar um sistema nacional de rastreamento. Uma das mudanças mais significativas é a revogação da presunção de legalidade na aquisição do metal, estabelecendo a responsabilidade solidária entre vendedores e compradores na verificação da origem do produto.
O sistema integrado contará com a participação ativa de órgãos federais estratégicos, como a Receita Federal, o Banco Central, a Polícia Federal, o Ibama e a Agência Nacional de Mineração (ANM). Essa colaboração interinstitucional busca garantir uma fiscalização abrangente e eficiente.
Prazos e Sanções para o setor
Se o projeto for convertido em lei, o mecanismo de rastreamento digital se tornará obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2027. O descumprimento das novas regras acarretará sanções rigorosas, incluindo multas, apreensão do ouro, suspensão de títulos minerários e até o cancelamento do CNPJ das empresas envolvidas.
Para garantir a transparência, a proposta determina que a ANM mantenha um portal de acesso público. Nele, deverão constar dados detalhados como a área de extração georreferenciada, a quantidade de ouro transacionada e a licença ambiental vinculada à produção. Esta medida visa dar mais visibilidade e controle social sobre a cadeia produtiva do ouro.
Próximos passos no Congresso
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será submetida à análise de outras comissões na Câmara dos Deputados: Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que se torne lei, o texto precisará ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.
Reflexos para o Norte de Minas e o setor mineral
A aprovação deste sistema digital de rastreamento de ouro pode trazer reflexos importantes para o Norte de Minas Gerais, uma região com histórico de atividades mineradoras. A formalização e a maior fiscalização tendem a impactar os garimpos e pequenas operações, exigindo adaptação às novas regulamentações.
A medida pode desestimular a extração ilegal, protegendo o meio ambiente e combatendo crimes associados, mas também representa um desafio para a formalização de trabalhadores e empresas do setor. O setor mineral de Minas Gerais, um dos mais importantes do país, acompanhará de perto os desdobramentos da proposta, buscando entender como as novas exigências afetarão a cadeia produtiva e a economia regional.
