Câmara dos Deputados pauta votação de novo regime para socorrer ou liquidar bancos nesta semana
Proposta, que visa estabilizar o sistema financeiro e prevenir fraudes, entra em debate com potencial impacto nacional e reflexos para a economia do Norte de Minas.
Brasília — A Câmara dos Deputados, sob a presidência de Hugo Motta (Republicanos-PB), deve votar ainda esta semana o Projeto de Lei Complementar (PLP) 281/19. A proposta institui um novo regime de resolução bancária no Brasil, estabelecendo regras claras para o socorro ou a liquidação de instituições financeiras em dificuldade. O objetivo central é manter a estabilidade do sistema financeiro, abrangendo também o mercado de seguros.
O relator do projeto, deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), apresentou seu parecer na última sexta-feira (13) e tem buscado consenso entre as bancadas. Segundo Motta, durante pronunciamento após reunião de líderes nesta segunda-feira (16), o projeto “traz mais segurança e cria mecanismos para evitar que fraudes aconteçam”. Ele destacou que a equipe econômica está finalizando os detalhes do relatório, que incorpora parâmetros internacionais.
Outras pautas em destaque na Câmara
Além da resolução bancária, Motta sinalizou a votação da urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que propõe o aumento do limite de faturamento para microempreendedores individuais (MEI). O presidente da Câmara ressaltou que, devido ao impacto fiscal, o mérito do texto será discutido apenas após ampla deliberação com todos os setores interessados.
Outra matéria prevista na pauta é o Projeto de Lei (PL) 1769/19, que define percentuais mínimos de cacau em chocolates e derivados. A proposta visa proteger o cacau brasileiro e estabelece regras para embalagens. “Queremos ajudar para que o cacau brasileiro possa estar sempre protegido”, afirmou Motta.
Regulamentação de trabalho por aplicativo
O presidente da Câmara também cobrou do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) o parecer sobre a regulamentação do trabalho por aplicativos. A intenção é votar uma proposta que garanta proteção mínima a esses trabalhadores, sem a obrigatoriedade de torná-los celetistas. “Queremos um ambiente mínimo de garantias e proteção a esses trabalhadores”, defendeu Motta.
Reflexos para o Norte de Minas
Embora debatida em Brasília, a aprovação de um novo regime de resolução bancária pode ter reflexos diretos para a economia do Norte de Minas. A estabilidade do sistema financeiro nacional é crucial para a captação de investimentos e a oferta de crédito na região, impactando desde grandes empresas até pequenos negócios e produtores rurais. Um sistema mais seguro e transparente, conforme defendido por Motta, pode fomentar um ambiente de negócios mais previsível, incentivando a expansão econômica local e a geração de empregos em cidades como Montes Claros, Janaúba e Pirapora.
