A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (18), um projeto de lei que visa alterar o Código Civil para garantir que apenas bens considerados penhoráveis, conforme a legislação, possam ser utilizados para saldar dívidas em processos judiciais.

A proposta, de número PL 595/2024, é de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e recebeu parecer favorável do relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). O texto agora avança para análise do Plenário do Senado.

Uniformização da legislação civil e processual

O senador Veneziano Vital do Rêgo justificou a aprovação do projeto pela necessidade de sistematizar a legislação civil em relação à processual civil. Segundo ele, a uniformização evita decisões contraditórias nos tribunais e assegura que ambas as normas apresentem a mesma previsão legal.

“É meritório esclarecer o que hoje já se interpreta sistematicamente: que, em verdade, só respondem pelo adimplemento das obrigações os bens penhoráveis do devedor, e não todos os seus bens, como faz parecer crer a atual redação opaca do art. 391 do Código Civil”, declarou o relator.

Atualmente, a redação do Código Civil permite a penhora de todos os bens do devedor inadimplente, o que diverge das restrições estabelecidas no Código de Processo Civil. A mudança proposta busca alinhar esses dois marcos legais.

Próximos passos e impacto

Com a aprovação na CCJ, o projeto de lei agora aguarda deliberação do Plenário do Senado. Caso aprovado, ele poderá trazer mais clareza jurídica e segurança aos devedores, garantindo que seus bens essenciais ou legalmente protegidos não sejam alvo de execuções judiciais.

A decisão na CCJ é um passo importante para a modernização e a coerência do arcabouço legal brasileiro, refletindo uma preocupação em harmonizar as leis que regem as obrigações e os direitos dos cidadãos em território nacional.

Reflexos para o Norte de Minas

Embora a decisão tenha tramitação em Brasília, a uniformização das regras sobre penhora de bens pode ter reflexos em processos judiciais em andamento em Montes Claros e em todo o Norte de Minas. A clareza na legislação pode facilitar o trabalho de advogados e juízes locais, além de oferecer maior previsibilidade aos devedores da região quanto à proteção de seus patrimônios.

A medida busca garantir que as execuções judiciais no Norte de Minas sigam um padrão mais justo e alinhado com as proteções legais existentes, evitando a apreensão indiscriminada de bens que a lei já protege.