A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal analisa um projeto de lei que busca legalizar o registro de dupla maternidade e dupla paternidade. A proposta, identificada como PL 2.356/2022, é de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES).

Objetivo é garantir direitos iguais

O senador Fabiano Contarato explicou que o objetivo principal da iniciativa é assegurar que pais e mães em famílias homoafetivas tenham seus direitos parentais plenamente reconhecidos. Isso inclui a inclusão no registro do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) junto à Receita Federal, equiparando-os a casais heterossexuais.

Reconhecimento legal e social

A proposta surge em um contexto de crescente reconhecimento dos direitos das famílias formadas por casais do mesmo sexo. A possibilidade de dupla maternidade ou paternidade no registro civil é vista como um passo fundamental para a garantia da cidadania e da proteção legal dessas famílias, evitando contestações sobre a filiação e o parentesco.

Próximos passos da tramitação

O projeto aguarda a votação na CCJ, colegiado responsável por analisar a constitucionalidade e legalidade das propostas. Após aprovação na comissão, o texto ainda precisará passar por outras etapas de votação no Senado e, posteriormente, na Câmara dos Deputados, antes de se tornar lei.

Impacto para famílias do Norte de Minas

Embora a discussão ocorra em âmbito federal, a decisão sobre a dupla maternidade e paternidade pode ter reflexos significativos para famílias homoafetivas no Norte de Minas Gerais. A garantia de um registro civil que contemple ambos os pais ou ambas as mães pode simplificar procedimentos legais e administrativos, além de reforçar o reconhecimento social e a proteção jurídica para essas uniões na região.