A iniciativa do ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), em propor a criação de um Código de Conduta e Ética para os magistrados da corte, ganha força e é vista como um passo crucial para a preservação da legitimidade institucional. A medida visa não apenas reforçar a atuação do STF como guardião da Constituição, mas também aumentar a confiança da sociedade na mais alta corte do país.

O Papel do STF e os Limites Constitucionais

O STF tem como função primordial a guarda da Constituição Federal, conforme estabelecido no artigo 102 da Carta Magna. No entanto, essa atribuição não deve se traduzir em protagonismo político ou na substituição da vontade do legislador democraticamente eleito. A atuação dos ministros deve se ater estritamente aos limites constitucionais, sem assumir funções típicas do Ministério Público ou da Polícia Judiciária, como investigar ou produzir provas, o que poderia violar princípios como o do juiz natural e da imparcialidade.

Colegialidade e Decisões Monocráticas

A força do STF reside não apenas na coercitividade de suas decisões, mas, fundamentalmente, na credibilidade que emana da percepção pública de prudência e responsabilidade. O fortalecimento da colegialidade, com a submissão de decisões de grande impacto ao Plenário, é essencial para o respeito aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. A redução do uso excessivo de decisões monocráticas contribui para a pacificação institucional e para a diminuição de tensões entre os Poderes da República.

Cenário de Tensão e a Necessidade de Autocontenção

Em um período de acentuada tensão institucional, episódios públicos envolvendo membros do STF têm exposto a corte a constrangimentos e fragilizado sua autoridade. A personalização excessiva da atuação judicial, a participação em eventos com partes interessadas na corte e manifestações públicas incompatíveis com a sobriedade exigida do cargo comprometem a imagem de imparcialidade e a legitimidade democrática do tribunal. Nesse contexto, a proposta de um Código de Conduta e Ética surge como uma expressão de responsabilidade institucional e autocontenção.

Apoio à Iniciativa e o Dever Republicano

O apoio à elaboração de um Código de Conduta e Ética para o STF deve transcender alinhamentos circunstanciais, configurando-se como um dever republicano. A autocontenção judicial, ao delimitar parâmetros claros de comportamento, fortalece a independência do Poder Judiciário e o respeito ao espaço decisório dos demais Poderes. A sociedade civil, a comunidade jurídica e as instituições republicanas são chamadas a endossar essa iniciativa, fundamental para a reconstrução da confiança pública e a reafirmação da moralidade judicial.

Responsabilização Efetiva e o Futuro do Judiciário

A legislação atual, que prevê a aposentadoria compulsória remunerada como sanção para ilícitos funcionais graves, é vista como uma distorção que afronta o senso comum de justiça e a moralidade administrativa. É imperativo que a sociedade brasileira, especialmente o Norte de Minas, acompanhe de perto os desdobramentos dessa proposta. A evolução do direito comparado e das melhores práticas internacionais sugere a necessidade de um código que alcance todo o Poder Judiciário, garantindo responsabilização efetiva e transparência. A proposta de Fachin representa um gesto de responsabilidade histórica, voltado à recuperação da confiança na justiça e ao respeito incondicional à Constituição Federal.