Comissão da Câmara aprova ampliação da transparência e controle social sobre qualidade do transporte público e exige divulgação de custos e avaliações

PL 9865/2018, relatado por Talíria Petrone, segue para a CCJ e altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana para aumentar acesso a dados e participação cidadã

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia a transparência e a participação social no controle da qualidade do transporte público. A proposta modifica a Política Nacional de Mobilidade Urbana para estabelecer obrigações de divulgação de informações sobre o serviço de transporte coletivo.

O que muda na política de mobilidade

Pela versão aprovada, a política nacional passará a exigir a divulgação ativa de dados e informações relativas ao transporte público, incluindo custos e avaliação da qualidade do serviço. A medida tem como objetivo oferecer subsídios para o planejamento urbano e permitir que gestores e cidadãos acompanhem o desempenho dos sistemas de transporte.

Relatora, autoria e votação

A relatora do projeto, deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), recomendou a adoção da versão aprovada anteriormente pela Comissão de Viação e Transportes para o Projeto de Lei 9865/2018, de autoria do deputado Ivan Valente (PSOL-SP). “A transparência ativa de dados e informações contribui significativamente para o aprimoramento do planejamento urbano, permitindo que os gestores tenham acesso a informações qualificadas para a tomada de decisões”, afirmou a relatora.

Próximos passos e validade

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Enquanto isso, a proposta segue em análise nas comissões competentes, com foco em ampliar mecanismos de controle social sobre serviços essenciais.