Novas Regras para Contratação Digital
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, em 26 de fevereiro de 2026, o Projeto de Lei 4623/25. A proposta, de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF), tem como objetivo central fortalecer a segurança na concessão de crédito consignado, uma medida crucial para proteger os cidadãos contra o crescente número de golpes e estelionatos eletrônicos no país.
O texto aprovado adiciona à Lei 10.820/03, que já regulamenta essa modalidade de crédito, a exigência de que as instituições financeiras adotem protocolos rigorosos nos seus canais digitais. Entre as novas medidas, destacam-se a geolocalização e o acesso autenticado durante o uso de aplicativos ou a realização de transações. Tais exigências visam garantir a segurança, a titularidade, a autonomia da vontade e a integridade na contratação de produtos e serviços financeiros.
Combate ao Estelionato Eletrônico
Atualmente, a legislação já prevê a verificação biométrica da identidade do trabalhador que solicita o crédito. Contudo, o deputado Alberto Fraga enfatizou a necessidade de modernização das regras para acompanhar a evolução das práticas criminosas no ambiente digital. “É fundamental proteger os brasileiros contra crimes como o estelionato eletrônico, que tem se tornado cada vez mais sofisticado”, declarou Fraga.
O relator do projeto, deputado Capitão Alden (PL-BA), reforçou que a proposta define claramente as obrigações de bancos e instituições financeiras. “A medida deixa explícito que é dever dessas instituições implementar tecnologias adicionais nos meios digitais, assegurando a segurança e a regularidade das operações”, afirmou Alden. Ele também ressaltou que o texto alinha-se a decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que têm responsabilizado financeiras por falhas na proteção de dados e na identificação de transações suspeitas.
Tramitação e Impacto para o Norte de Minas
O Projeto de Lei 4623/25 segue agora para análise, em caráter conclusivo, das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Embora a tramitação ocorra em Brasília, as implicações desta proposta terão um reflexo direto para os moradores de Montes Claros e de todo o Norte de Minas. Com o aumento da digitalização dos serviços bancários e a crescente incidência de fraudes na região, a implementação dessas medidas adicionais de segurança é vista como um avanço significativo na proteção dos consumidores locais. As instituições financeiras que atuam na região deverão se adequar, oferecendo mais tranquilidade e segurança aos trabalhadores e aposentados que buscam crédito consignado, minimizando os riscos de golpes que afetam a economia local e a vida de milhares de famílias.
