Comissão da Câmara aprova suspensão de regra que exclui comunidades terapêuticas do Suas
Decisão da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família visa reintegrar entidades essenciais ao tratamento de dependentes químicos.
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, na segunda-feira (30/03/2026), um projeto que busca suspender a resolução do governo federal que impedia o reconhecimento de comunidades terapêuticas como entidades integrantes do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Essas instituições desempenham um papel fundamental no acolhimento e na ressocialização de indivíduos em luta contra a dependência de álcool e outras drogas, impactando diretamente famílias em todo o Brasil.
Reversão de Exclusão
A proposta aprovada é a versão do relator, deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), para o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 297/24, de autoria da deputada Clarissa Tércio (PP-PE), e o apensado PDL 327/24. O relator corroborou com os autores, defendendo que a Resolução 151/24, emitida pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), excedeu seus poderes regulamentares ao excluir as comunidades.
“A resolução exorbitou de seu poder regulamentar ao excluir, de modo amplo e sem qualquer distinção ou possibilidade de análise no caso concreto, todas as comunidades terapêuticas do SUAS”, declarou o relator Pastor Sargento Isidório. Ele enfatizou que a legislação vigente, especificamente a Lei Complementar 187/21, já prevê a certificação dessas comunidades como entidades de políticas sobre drogas na assistência social.
O Papel das Comunidades Terapêuticas
Isidório argumentou que essas comunidades realizam um “relevante trabalho social” e, portanto, só deveriam ser excluídas “caso a caso, se deixassem de cumprir com seus objetivos”. A Resolução CNAS 151/24 havia justificado a exclusão com base em argumentos que a comissão considerou excessivos e generalistas, ignorando a especificidade do trabalho de cada instituição.
Próximas Etapas no Legislativo
A tramitação da proposta continuará com a análise pelas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essas etapas, o projeto seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, o texto necessitará de aprovação tanto na Câmara quanto no Senado Federal.
Reflexos para o Norte de Minas
A suspensão dessa regra pode trazer impactos positivos significativos para o Norte de Minas, uma região que enfrenta desafios consideráveis na área da saúde pública e assistência social. Com a reintegração ao Suas, as comunidades terapêuticas da região, incluindo as de Montes Claros e cidades vizinhas, poderão ter acesso a maior suporte e reconhecimento, facilitando o recebimento de recursos e a ampliação de seus serviços de acolhimento e tratamento. Isso representa um alívio para muitas famílias que buscam auxílio para entes queridos em situação de dependência química, fortalecendo a rede de apoio local.
