A deputada federal Adriana Ventura (NOVO-SP) protocolou no final de 2023 uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa instituir um código de conduta para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e demais instâncias do Judiciário. O texto, que necessita de 171 assinaturas de deputados para avançar na Câmara dos Deputados, é defendido pela parlamentar como uma medida urgente para restaurar a confiança na Corte.
“A criação de um código de ética é mais do que urgente. Precisamos resgatar a credibilidade do Supremo Tribunal Federal. Imparcialidade não é escolha, não é opcional. A lei precisa valer para todos, inclusive para os ministros do STF”, declarou Ventura em entrevista. Ela argumenta que a proposta não visa afrontar o STF, mas sim fortalecer sua credibilidade institucional, oferecendo um instrumento que vá além da vontade individual dos magistrados.
Segundo a deputada, a PEC surge em um cenário de tensão entre os Poderes, onde se observa uma sobreposição de funções. Ela ressalta a importância de preservar as instituições democráticas, garantindo que cada poder atue dentro de suas atribuições.
Diretrizes Propostas para o Código de Ética
A PEC estabelece cinco diretrizes fundamentais que deveriam ser observadas pelos integrantes da Suprema Corte e do Judiciário. Entre elas, destacam-se a integridade e independência, a atuação justa, imparcial e diligente, além de uma conduta extrajudicial compatível com os deveres institucionais e o afastamento de atividades político-partidárias. A deputada Ventura enfatiza a necessidade de parâmetros claros para garantir a imparcialidade e evitar a ocorrência de favores.
A transparência na relação entre magistrados e o setor privado também é um ponto crucial. Ventura aponta que o recebimento de vultosas quantias por palestras ou eventos de empresas que posteriormente são julgadas pela Corte levanta suspeitas de comprometimento e conflito de interesses. A intenção, segundo ela, não é que o Legislativo crie o código para o STF, mas que a própria Corte adote suas normas internas.
Manifesto em Defesa de Códigos de Conduta
Em sintonia com a discussão da PEC, a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) lançou, em 12 de fevereiro, um manifesto em defesa da adoção de Códigos de Conduta para o Judiciário. A entidade considera tais códigos um exemplo institucional relevante para a consolidação da credibilidade, baseada em princípios sólidos, coerência e responsabilidade pública. Toda a rede associativista brasileira compartilha desse entendimento, segundo o documento.
Pedido de Impeachment Contra Toffoli e Contexto Político
A apresentação da PEC ocorre simultaneamente a um pedido de impeachment contra o ministro do STF Dias Toffoli, protocolado pelo partido NOVO no Senado Federal. O pedido, baseado na Lei 1079/1950, cita mensagens encontradas pela Polícia Federal no celular de Daniel Vorcaro, fundador do Banco Master, que teriam mencionado pagamentos de valores expressivos ao ministro quando ele era relator de um processo envolvendo a instituição. Toffoli deixou a relatoria do caso no mesmo dia.
“O que que tem nessas gravações? Menções a pagamentos de valores altíssimos. E em momento nenhum o ministro Dias Toffoli negou o recebimento desses valores. Ele é sócio de uma empresa de participações que tem ligação com toda a teia investigada. Existe um grave conflito de interesse. Como que o ministro do STF pode relatar e decidir um caso que ele tem relação financeira com essa pessoa?”, questiona a deputada Adriana Ventura, destacando o grave conflito de interesses.
Apesar do pedido, a deputada demonstra ceticismo quanto ao seu avanço no Senado, sob a presidência de Davi Alcolumbre (UNIÃO-AP), e prevê uma tendência de “abafamento” do caso também na Câmara.
