Empresas com 100 ou mais empregados agora têm até o dia 6 de abril de 2026 para apresentar o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. A nova data foi estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que adiou o prazo inicialmente previsto para 31 de março, devido a problemas técnicos no acesso aos dados necessários para a consolidação do documento.
O relatório, que já está disponível para download desde 20 de março através do portal Emprega Brasil, é uma exigência legal e deve ser amplamente divulgado pelas empresas em seus canais institucionais, como sites e redes sociais. A transparência sobre a remuneração e critérios de pagamento busca combater a disparidade salarial entre homens e mulheres que desempenham as mesmas funções.
A publicação desta quinta edição do relatório é fundamental para a aplicação da Lei nº 14.611, de 2023, conhecida como Lei da Igualdade Salarial. Segundo Paula Montagner, subsecretária de Estatísticas e Estudos do Trabalho, a expectativa é que o relatório final, com informações completas e consolidadas, seja liberado no início de abril.
O MTE já iniciou o monitoramento e a fiscalização do cumprimento da lei. Empresas que não apresentarem o relatório dentro do novo prazo estarão sujeitas a multas, conforme previsto na legislação. O levantamento abrange dados fornecidos pelas próprias empresas, informações da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) referentes a 2025 e outros dados complementares.
A legislação estabelece que as empresas com mais de 100 funcionários devem implementar medidas efetivas para assegurar a igualdade salarial, incluindo mecanismos de transparência salarial, fiscalização rigorosa e canais seguros para que trabalhadores possam denunciar casos de discriminação salarial.
Reflexos para o Norte de Minas
Embora a regulamentação seja de âmbito nacional, a transparência salarial imposta pela Lei da Igualdade Salarial tem potencial para influenciar as práticas de empresas em todo o país, incluindo o Norte de Minas. A divulgação de dados sobre remuneração pode incentivar um ambiente de trabalho mais equitativo na região, além de servir como um guia para que empresas locais que ainda não atingiram o porte exigido pela lei possam se preparar para futuras regulamentações ou adotar voluntariamente práticas de maior transparência e igualdade salarial.
