Filipe Garcia Martins, ex-assessor da Presidência durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), apresentou nesta terça-feira (17) um recurso de embargos de declaração ao Supremo Tribunal Federal (STF) buscando anular sua condenação a 21 anos de prisão. A decisão judicial o incrimina por participação em um plano de golpe de Estado. No documento dirigido ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, a defesa argumenta que a Polícia Federal apresentou “provas falsas” durante a investigação e solicita a modificação do resultado do julgamento.
### Contestação em Seis Eixos
O recurso detalha seis pontos de contestação. O primeiro questiona a competência da Primeira Turma do STF, argumentando que a atuação do colegiado deve se limitar a casos com ameaças diretas à vida dos ministros, conforme fixado pelo plenário na ADPF 572. A defesa sustenta que o “Inquérito das Vacinas”, origem do processo, não se enquadra nesse escopo. Dentro deste eixo, são levantadas as teses de *lawfare* e *outrageous government conduct*, doutrina norte-americana que permite a anulação de processos em casos de injustiça intolerável por parte do Estado. Atos como a prisão baseada em uma suposta viagem ao exterior que não ocorreu e a exibição de colaboração premiada sob sigilo durante depoimento para induzir testemunha a reconhecer Martins são citados como exemplos.
O segundo ponto contesta a cadeia de custódia de registros do Gabinete de Segurança Institucional (GSI). A defesa cita um parecer da Controladoria-Geral da União que aponta a incapacidade do GSI de distinguir visitas oficiais de particulares e uma resposta a pedido de acesso à informação indicando a ausência de registro de visitantes no Alvorada em 9 de dezembro de 2022, data em que o acórdão localiza o réu em reunião criminosa. Divergências em assinaturas atribuídas ao mesmo militar em dias distintos, sem perícia grafotécnica, também são apontadas.
### Colaboração Premiada e Provas Testemunhais
O terceiro eixo alega interdependência entre a prova e o fato a ser provado na colaboração premiada de Mauro Cid, sustentando que ele teria gerenciado a própria prova de corroboração usada para condená-los, em violação à Lei nº 12.850/13. O quarto ponto destaca erros materiais na cronologia e questiona provas testemunhais, mencionando declaração do brigadeiro Carlos de Almeida Baptista Junior de que nunca teria visto ou conhecido Martins.
### “Minuta Fantasma” e Isonomia
O quinto eixo aborda a chamada “minuta fantasma”, alegando que o documento não foi apresentado nos autos de forma a vincular o réu e aponta violação à isonomia, citando a absolvição de corréus em situações semelhantes. O sexto ponto trata da dosimetria da pena, capitulação e omissão quanto ao dever de detração penal.
### Segunda Prisão e Cortes Internacionais
O recurso dedica um trecho específico à segunda prisão preventiva de Martins, decretada em 2 de janeiro após suposto acesso ao LinkedIn. A defesa afirma que a Microsoft forneceu um relatório comprovando que o acesso não ocorreu e questiona a omissão do MPF e do relator quanto a este documento. Martins encontra-se recolhido na cadeia pública de Ponta Grossa. A defesa ainda aponta que uma manifestação do relator referindo-se à situação do réu como “cumprimento de pena” configura antecipação de sanção provisória.
A defesa de Filipe Martins declarou que o caso será levado a cortes internacionais e que os embargos têm o objetivo de documentar as “violações de direitos humanos perpetradas” no processo. O recurso será analisado pela Primeira Turma do STF após manifestação do relator.
