A defesa de Filipe Garcia Martins, ex-assessor da Presidência no governo Jair Bolsonaro, protocolou nesta terça-feira (17) embargos de declaração contra o acórdão que o condenou a 21 anos de prisão por participação em um plano de golpe de Estado. O recurso, direcionado ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), busca a anulação da decisão e alega que a Polícia Federal apresentou “provas falsas” durante a investigação.
Seis Eixos de Contestação na Defesa
O recurso detalha seis frentes de argumentação para impugnar a condenação. O primeiro eixo questiona a competência da Primeira Turma do STF, com base em decisões anteriores que teriam limitado a atuação do tribunal a casos de ameaças diretas à vida de ministros. A defesa argumenta que o processo, originado do “Inquérito das Vacinas”, não se enquadra nesse escopo e levanta teses de lawfare e outrageous government conduct, doutrina que permite anular processos por condutas intoleráveis do Estado.
A defesa cita atos específicos do delegado Fábio Alvarez Schor, como a prisão baseada em uma suposta viagem ao exterior que não teria ocorrido e a exibição de delações de Mauro Cid sob sigilo para induzir depoimentos. O segundo eixo contesta a cadeia de custódia de registros do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), apontando um parecer da Controladoria-Geral da União que indica a incapacidade do GSI de distinguir visitas oficiais de particulares. Além disso, a defesa destaca que o próprio GSI informou não haver registro de visitantes no Alvorada em 9 de dezembro de 2022, data em que o acórdão situa Martins em uma reunião criminosa. Divergências em assinaturas atribuídas ao mesmo militar em dias distintos, sem perícia grafotécnica, também são mencionadas.
O terceiro ponto aborda a interdependência entre a prova e o fato a ser provado na colaboração premiada, alegando que Mauro Cid teria gerenciado sua própria prova de corroboração, em violação à Lei 12.850/13. O quarto eixo aponta erros materiais na cronologia e questiona a prova testemunhal, citando o brigadeiro Carlos de Almeida Baptista Junior, que teria declarado nunca ter conhecido Martins. O quinto eixo refere-se à “minuta fantasma”, argumentando que não há versão nos autos que vincule o réu ao documento, e aponta violação à isonomia pela absolvição de corréus em situações semelhantes. Por fim, o sexto eixo trata da dosimetria da pena, capitulação e omissão quanto ao dever de detração penal.
LinkedIn e Segunda Prisão sob Questionamento
O recurso dedica um trecho à segunda prisão preventiva de Martins, decretada em 2 de janeiro após suposto acesso ao LinkedIn. A defesa afirma que a Microsoft forneceu um relatório comprovando que o acesso não ocorreu e questiona a omissão do Ministério Público Federal e do relator em relação a esse documento. Martins está detido na cadeia pública de Ponta Grossa desde que Moraes determinou seu retorno à unidade.
A defesa também cita uma manifestação do relator que se referiu à situação de Martins como “cumprimento de pena”, o que, segundo os advogados, configura antecipação de sanção provisória. A defesa informa que o caso será levado a cortes internacionais, com o objetivo de documentar as “violações de direitos humanos perpetradas” no processo. O recurso será avaliado pela Primeira Turma do STF após manifestação do relator.
Reflexos para o Norte de Minas
Embora a decisão envolva um ex-assessor do governo federal e o STF em Brasília, a análise de casos de contestação de condenações e alegações de violações de direitos humanos pode ter repercussão em debates sobre o sistema judicial brasileiro. No Norte de Minas, onde a sociedade civil acompanha atentamente os desdobramentos políticos e jurídicos nacionais, a discussão sobre a legalidade e a justiça dos processos é de interesse geral, podendo influenciar a percepção pública sobre a atuação das instituições.
Fonte: Estadão Conteúdo
