O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (27) a decisão da CPI do Crime Organizado do Senado que determinava a quebra de sigilo fiscal da empresa Maridt Participações. A companhia, registrada em nome dos irmãos do ministro Dias Toffoli, tem o próprio magistrado como sócio.
A comissão parlamentar de inquérito, criada em novembro do ano passado, tem como objetivo investigar a atuação e expansão de facções criminosas e milícias no Brasil. No entanto, os senadores aprovaram um requerimento que pedia uma análise aprofundada dos dados da Maridt Participações.
Ao atender ao pedido da defesa da empresa, Gilmar Mendes argumentou que a CPI cometeu um “inequívoco desvio de finalidade”. Segundo o ministro, a comissão ultrapassou seu escopo original, pois as normas constitucionais exigem que CPIs investiguem um “fato determinado”.
O relator destacou que a justificativa apresentada pela CPI foi genérica e não conseguiu apontar qualquer evidência concreta que ligasse a empresa às investigações sobre o crime organizado. “Há, na espécie, um verdadeiro salto lógico e jurídico: sob o pretexto de combater o crime organizado, a Comissão decreta a quebra de sigilos e a produção de relatórios sem a indicação de um único elemento concreto”, escreveu Mendes.
Gilmar Mendes ressaltou que, embora as CPIs possuam poderes de investigação equivalentes aos de juízes, elas não estão isentas de respeitar a Constituição. Ele também alertou sobre os riscos da quebra de sigilo na era digital, onde o acesso a dados privados, como conversas e arquivos pessoais, pode ocorrer sem a devida justificativa legal, tornando-se um instrumento de conveniência política.
Com a decisão, órgãos como o Banco Central, a Receita Federal, a Anatel e o COAF estão proibidos de repassar qualquer informação da Maridt Participações ao Senado. Caso dados já tenham sido enviados, o ministro determinou que sejam inutilizados ou destruídos imediatamente, sob pena de sanções administrativas e criminais para quem descumprir a ordem.
A CPI do Crime Organizado havia aprovado a quebra de sigilo da Maridt na última quarta-feira (25). Na mesma sessão, a comissão aprovou o convite para que os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes prestassem depoimento. O dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, também foi convocado, com comparecimento obrigatório, diferentemente dos magistrados.
Os irmãos de Dias Toffoli, José Carlos Dias Toffoli e José Eugênio Dias Toffoli, também foram convocados pela CPI. Recentemente, ministros do STF têm sido questionados por seus vínculos com instituições financeiras. O escritório da esposa de Alexandre de Moraes, a advogada Viviane Barci de Moraes, firmou um contrato de R$ 129 milhões com o Banco Master.
Dias Toffoli, que relatou as investigações da Operação Compliance Zero no STF, é sócio anônimo da Maridt. A empresa, administrada por dois de seus irmãos, possuía participação em dois resorts da rede Tayayá. Posteriormente, a empresa vendeu sua parte no negócio de hospedagem no Paraná a um fundo de investimento que tinha como acionista o pastor Fabiano Zettel, cunhado e operador financeiro de Daniel Vorcaro.
O senador Eduardo Girão (Novo-CE), autor dos convites aos magistrados, citou em seu requerimento para convocar Toffoli os “vínculos societários e econômicos indiretos já descritos”, além de decisões processuais e administrativas consideradas “pouco usuais” na condução do inquérito envolvendo o Banco Master pelo ministro. Entre elas, Girão mencionou a avocação excepcional do procedimento para o STF e a imposição de sigilo máximo.
Quanto ao convite a Alexandre de Moraes, o senador justificou a necessidade de esclarecer a “natureza das interlocuções realizadas”, os “limites entre atuação institucional e interesses privados” e a “eventual existência de sobreposição indevida entre funções públicas e relações privadas relevantes”.
