Governador Romeu Zema Sanctiona Programa de Residência Jurídica, mas Veta Alterações nas Férias dos Defensores Públicos
Novo programa promete aprimoramento na formação dos profissionais da Justiça
Na última sexta-feira, dia 1º de agosto de 2025, o governador Romeu Zema sancionou a Lei Complementar 185, que institui um inovador programa de residência jurídica na Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. No entanto, o governador optou por vetar parte da proposta aprovada na Assembleia Legislativa, o que levanta discussões sobre os direitos dos defensores e a adequação das medidas.
O que é o programa de residência jurídica?
O programa de residência jurídica surge como uma iniciativa importante para formar e capacitar novos talentos na área jurídica. Destinado a bacharéis em direito que se formaram nos últimos cinco anos ou que estejam envolvidas em cursos de especialização, mestrado, doutorado ou pós-doutorado, a residência terá duração de três anos. Durante este tempo, os residentes contarão com supervisão e acompanhamento, proporcionando uma combinação essencial de teoria e prática no Sistema de Justiça.
Os participantes receberão uma bolsa-auxílio mensal, que será estipulada com base na disponibilidade orçamentária da Defensoria. Essa medida tem o potencial de atrair novos profissionais para o setor público e fortalecer a atuação da Defensoria, principalmente em um contexto onde o acesso à Justiça é essencial para a cidadania.
Benefícios adicionais oferecidos pela nova lei
Além do programa de residência, a nova legislação prevê a implementação de um plano de saúde suplementar para membros e servidores efetivos da Defensoria. Os serviços abrangem não apenas cuidados médicos e farmacêuticos, mas também assistência odontológica, refletindo um compromisso com a saúde e bem-estar dos profissionais que atuam em defesa dos direitos dos cidadãos.
Outra inovação significativa é a previsão de remoção para defensoras que forem vítimas de violência doméstica. Além disso, a norma garante o afastamento de defensores para assumir a presidência da Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais, fortalecendo a representação e a defesa da categoria. A criação de novos cargos, como o subdefensor público-geral institucional e o subcorregedor-geral, também está prevista, buscando aprimorar a estrutura organizacional do órgão e aumentar sua eficiência.
O veto parcial e suas implicações
Apesar das inovações introduzidas pela Lei Complementar 185, o governador Zema vetou um artigo que tratava das regras para concessão de férias aos defensores públicos. O trecho vetado pretendia igualar o direito a férias dos membros da Defensoria ao dos magistrados, incluindo a possibilidade de realizar o fracionamento das férias e a conversão de dias não gozados em indenização.
Zema alegou inconstitucionalidade na proposta, argumentando que a Defensoria possui autonomia funcional e administrativa, não devendo ficar subordinada às normas que regem o Judiciário — que não prevêem o mesmo tratamento em relação às férias.
A decisão do governador gerou debates acalorados na Assembleia Legislativa, principalmente entre os defensores, que veem a equiparação como um passo essencial para garantir condições justas de trabalho. A análise do veto será feita por uma comissão especial, que emitirá um parecer antes de sua votação em plenário. Para rejeitar o veto, são necessários pelo menos 39 votos contrários, o que representa a maioria absoluta dos 77 membros da Assembleia.
Olhando para o futuro
A sanção da Lei Complementar 185, com o programa de residência jurídica, é um avanço na valorização dos profissionais da Justiça em Minas Gerais. No entanto, o veto às regras sobre férias evidencia o desafio que ainda persiste na luta por direitos equitativos. Essa situação ressalta a importância de uma discussão ampla e transparente sobre as condições de trabalho dos defensores, fundamentais para a defesa dos direitos dos cidadãos.
Em um momento em que o acesso à Justiça é cada vez mais debatido, a capacitação e valorização dos profissionais da Defensoria se tornam essenciais. À medida que o programa de residência jurídica é implementado, será crucial monitorar seu impacto e a necessidade de melhorias contínuas no sistema.
A comunidade jurídica e a população mineira assistem a este cenário de perto, torcendo por um desdobramento que promova não apenas a formação de novos defensores, mas também condições justas de trabalho para aqueles que dedicam suas vidas à proteção dos direitos de todos. A tentativa de equilibrar as demandas de justiça social e a autonomia institucional será um dos maiores desafios nos próximos meses, mas é um passo necessário para garantir uma Defensoria Pública ainda mais forte e eficaz em Minas Gerais.
