Governo anuncia Política Nacional de Prevenção e Resposta à Violência Letal contra Crianças como parte do projeto ‘Vidas Protegidas’
Iniciativa do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania será voltada à prevenção de homicídios infantis e ao apoio integral a famílias vítimas
Em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados, realizada em 4 de dezembro, a coordenadora-geral do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, Denise Avelino, anunciou que o governo federal prepara uma Política Nacional de Prevenção e Resposta à Violência Letal Intencional. A medida integra o projeto “Vidas Protegidas”, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Anúncio e objetivos da política
Segundo Denise Avelino, o foco da política será a prevenção dos homicídios envolvendo crianças e adolescentes — não apenas a atuação após a ocorrência de ameaças. “Não basta apenas fazer o atendimento às crianças ameaçadas, porque muitas morrem antes mesmo de serem ameaçadas. Vamos trabalhar com o foco na prevenção, fortalecer a rede de atendimento e dar às comunidades instrumentos de autoproteção”, afirmou.
O plano prevê, conforme a coordenadora, o fortalecimento da rede de proteção, capacitação de profissionais das diferentes áreas (saúde, assistência social, educação e segurança) e estratégias de autoproteção direcionadas a comunidades vulneráveis. A proposta também visa articular respostas jurídicas, psicológicas e materiais às famílias afetadas.
Depoimentos e cobrança por justiça
A audiência — solicitada pelo presidente da comissão, deputado Reimont (PT-RJ) — foi marcada por relatos emocionados de familiares de vítimas. Lídia da Silva Moreira Santos, avó de Rebeca Beatriz (7) e tia de Emily Vitória (4), contou que as meninas foram mortas a tiros em 4 de dezembro de 2020, enquanto brincavam na porta de casa, em Duque de Caxias (RJ). “A polícia passou e atirou. Não estava acontecendo operação, não estava acontecendo nada. Simplesmente chegaram e atiraram”, disse Lídia, criticando a falta de punição e a tentativa de criminalizar as vítimas.
Tamires Assis dos Santos, mãe de Ester de Assis Oliveira (9), assassinada em 2023 ao voltar da escola em Madureira (RJ), relatou o medo constante e cobrou responsabilização: “Eu morri junto com a Ester. Só estou aqui porque tenho mais três filhas para cuidar. É uma dor que não tem nome”.
Dados, alertas e subnotificação
Representantes de organizações e profissionais destacaram a dimensão do problema. Antônio Carlos Costa, fundador da ONG Rio de Paz, alertou para a apatia social diante das mais de 50 mil mortes violentas por ano no Brasil e citou o fenômeno da subnotificação e a “inércia” do Estado em socorrer as famílias.
Ângela Soligo, do Conselho Federal de Psicologia, trouxe dados sobre desigualdade racial: o risco de um adolescente negro ser assassinado no Brasil é quatro vezes maior do que o de um adolescente branco. Ela afirmou que a construção de subjetividades marcadas por “delírio de supremacia e intolerância” agrava o cenário de violência.
Propostas legislativas e próximos passos
O deputado Reimont informou que os casos relatados serão incluídos no relatório anual da comissão, a ser encaminhado a organismos internacionais, e anunciou um projeto de lei para instituir o dia 4 de dezembro como data nacional de luta contra a violência letal de crianças e adolescentes. A deputada Erika Kokay (PT-DF) sugeriu levar casos de impunidade à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
A audiência também contou com a participação de adolescentes aprendizes da Câmara, que relataram insegurança vivida pela juventude no Distrito Federal. A apresentação da política nacional pelo governo abre caminho para a elaboração de medidas integradas, que ainda dependem de definição orçamentária e de articulação entre esferas federal, estaduais e municipais.
Os participantes reforçaram a necessidade de respostas rápidas e efetivas, tanto na prevenção dos homicídios quanto no atendimento psicossocial e na garantia de justiça para as famílias afetadas.
