O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) determinou que os aplicativos de entrega e transporte passem a informar, de forma clara, a divisão do preço final pago pelo consumidor. A medida, que será publicada nesta quarta-feira (25) no Diário Oficial da União, exige que as plataformas detalhem quanto do valor total é destinado à empresa e quanto remunera diretamente os motoristas ou entregadores.
A iniciativa visa fortalecer o direito básico do consumidor à informação, conforme explicou Ricardo Morishita Wada, secretário Nacional do Consumidor. “Sem a transparência e a informação, o consumidor não pode escolher. É um direito básico”, ressaltou Wada. Ele enfatizou que o descumprimento do Código de Defesa do Consumidor, lei em vigor há 35 anos, pode acarretar em multas que variam de R$ 500 a R$ 13 milhões.
Transparência e Condições de Trabalho
Para Guilherme Boulos, ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, a transparência é crucial para evidenciar a remuneração dos trabalhadores e o lucro das plataformas. “Nada como a transparência para mostrar quanto o trabalhador recebe, quanto essas plataformas estão lucrando de maneira abusiva com quase nada de custo”, afirmou Boulos.
A determinação foi um dos pontos apresentados em Brasília, nesta terça-feira (24), durante o relatório final do Grupo de Trabalho Técnico (GTT) Interministerial de Entregadores por Aplicativo. O documento descreve uma série de ações que serão implementadas imediatamente pelo governo federal, sem a necessidade de aprovação do Congresso Nacional.
Apoio e Segurança para Entregadores e Motoristas
Além da transparência nos custos, o relatório prevê a inclusão do item “Trabalhador de plataforma digital” nas fichas de notificação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan). Esta medida permitirá que hospitais e unidades de saúde registrem acidentes envolvendo entregadores e motoristas, abrindo caminho para que esses profissionais acionem a Justiça do Trabalho em busca de seus direitos.
Edgar Francisco da Silva, conhecido como Gringo Motoka e presidente da Associação dos Motofretistas de Aplicativos e Autônomos do Brasil (AmaBRA), elogiou a iniciativa. Ele apontou que a rotina de trabalho exige longas jornadas e alta exposição a riscos, enquanto as empresas não oferecem capacitação nem Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).
Outra medida anunciada é a criação de 100 pontos de apoio em capitais e regiões metropolitanas. Esses espaços serão equipados com banheiros, água, vestiários, áreas para alimentação, descanso e conectividade, visando oferecer mais dignidade aos trabalhadores. Junior Freitas, liderança do Movimento dos Trabalhadores sem Direitos, destacou a importância humanitária desses pontos, que permitem “lavar a mão, usar o banheiro, se alimentar”.
Demanda por Remuneração Justa
Jr. Freitas também expressou a expectativa de que o valor mínimo das corridas para entregadores, atualmente em R$ 7,50, seja elevado para R$ 10. “Quanto menos a gente ganha, mais fica exposto. Quanto mais ficamos expostos, mais temos riscos de sofrer acidente. A remuneração é um ponto essencial para a saúde”, argumentou. A questão da remuneração será um tema central de discussão no Comitê Interministerial de Monitoramento e Implementação das Ações para Trabalhadores por Aplicativos, coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência da República em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego.
Reflexos para Montes Claros e o Norte de Minas
A determinação federal de transparência nos custos dos aplicativos terá impacto direto sobre os milhares de motoristas e entregadores que atuam em Montes Claros e nas principais cidades do Norte de Minas. A medida permitirá que consumidores da região tenham uma visão mais clara de como seus pagamentos são distribuídos, influenciando suas escolhas e estimulando a concorrência justa.
Para os trabalhadores locais, a inclusão de “Trabalhador de plataforma digital” no Sinan representa um avanço significativo na garantia de direitos em caso de acidentes. Além disso, a eventual instalação de pontos de apoio nas cidades polo da região, como Montes Claros, pode melhorar substancialmente as condições de trabalho e a segurança desses profissionais, que frequentemente enfrentam jornadas exaustivas e falta de infraestrutura de suporte.
