Apesar do aumento significativo nos investimentos em saneamento básico impulsionado pelo Novo Marco Legal, sancionado em julho de 2020, a disputa nos leilões de concessão de serviços de água e esgoto continua a apresentar baixa concorrência. Essa falta de competição restringe os potenciais ganhos em outorgas e os descontos nas tarifas para os consumidores em todo o país.
Um levantamento inédito da consultoria Radar PPP, realizado a pedido da CNN, revela que, desde a entrada em vigor da Lei 14.026, foram assinados 72 contratos de concessão no setor. Contudo, a análise aponta que em 42% desses leilões houve apenas um participante (empresa ou consórcio), enquanto outros 20% atraíram no máximo dois concorrentes. Na prática, quase dois terços das concessões (62%) não geraram uma competição efetiva, limitando o alcance dos benefícios previstos na legislação.
### Exemplos Recentes Evidenciam o Desafio da Concorrência
Casos recentes ilustram a dificuldade em atrair múltiplos interessados. Nos leilões de saneamento realizados no Piauí em outubro de 2024, e em dois dos quatro blocos ofertados no Pará ao longo de 2025, a Aegea Saneamento foi a única participante e arrematou todas as concessões disponíveis, sem qualquer disputa.
A privatização da Sabesp, aguardada como um marco desde a aprovação do novo marco regulatório, também seguiu o padrão de baixa concorrência. Apenas uma proposta válida foi apresentada: a da Equatorial Energia para se tornar acionista de referência da companhia.
Outro exemplo recente foi o leilão de Parcerias Público-Privadas (PPPs) da Saneago, que terminou sem ofertas válidas. Dois dos três blocos leiloados não despertaram interesse, e o terceiro teve sua única proposta desclassificada por descumprimento das exigências do edital. Esse cenário reforça a percepção de que, embora a legislação tenha sido um catalisador para investimentos, o setor ainda enfrenta obstáculos consideráveis para estimular a competição e, consequentemente, garantir melhores condições econômicas e tarifárias para a população brasileira.
### Universalização do Abastecimento de Água Avança em Municípios
Em outro indicador de progresso, a 18ª edição do Ranking do Saneamento, divulgada pelo Instituto Trata Brasil em parceria com a GO Associados, destaca que 28 municípios brasileiros alcançaram a universalização do abastecimento de água. Desses, 11 cidades atingiram 100% de cobertura, com uma concentração notável no estado de São Paulo. As 17 cidades restantes apresentam índices iguais ou superiores a 99%, distribuídas pelas regiões Sul, Sudeste, Nordeste e Centro-Oeste. O levantamento utiliza dados do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA), ano-base 2024.
O índice médio de abastecimento de água entre os 100 municípios mais populosos do país foi de 93,55%, uma leve queda em relação a 2023 (93,91%).
### Reflexos para o Norte de Minas
A tendência de baixa concorrência em leilões de saneamento pode ter implicações para o Norte de Minas Gerais. Embora o Novo Marco Legal tenha impulsionado o interesse em investimentos, a falta de disputa em certames pode significar que municípios da região, ao buscarem concessões, não conseguirão obter os melhores descontos tarifários ou condições mais vantajosas de outorga. A atração de empresas com capacidade técnica e financeira para operar os serviços em cidades mineiras dependerá da capacidade de criar um ambiente mais competitivo e atrativo para um número maior de licitantes.
