O Dia do Jogo Responsável, celebrado em 17 de fevereiro, lança luz sobre um setor em franca expansão que movimenta bilhões e gera empregos. No Brasil, onde o mercado de apostas e jogos online ainda engatinha, a discussão sobre responsabilidade se torna ainda mais crucial, conforme indica a Agenda Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. A abordagem deve ser factual e pautada na inteligência regulatória, não em preconceitos históricos ou morais.

Jogos e apostas são atividades lícitas globalmente, reconhecidas como expressões de liberdade individual e iniciativa econômica. O foco da regulamentação brasileira, portanto, não deve ser a proibição, mas a prevenção de excessos e a proteção de indivíduos vulneráveis, garantindo ao mesmo tempo um ambiente propício para um mercado legítimo e relevante para as finanças do país.

Um Modelo para o Brasil

O país tem a oportunidade única de aprender com experiências internacionais para construir um modelo que harmonize liberdade econômica, arrecadação tributária, inovação tecnológica e salvaguardas sociais. O conceito de jogo responsável abrange um conjunto de práticas que visam impedir que o entretenimento se transforme em prejuízo.

Isso inclui:

• Informação clara ao usuário.
• Mecanismos de controle de tempo e gastos.
• Políticas de autoexclusão e prevenção ao jogo patológico.
• Proteção a menores e combate a práticas abusivas.

Essas medidas configuram um dever jurídico, regulatório e ético que deve ser adotado por todos os envolvidos no mercado.

O Papel dos Operadores e do Estado

Empresas sérias compreendem que a sustentabilidade de seus negócios está atrelada à confiança e segurança do ambiente em que operam. Investir em ferramentas de monitoramento de comportamento de risco, treinamento de equipes para identificar compulsão, equipes de apoio jurídico e compliance, além de campanhas educativas, são investimentos estratégicos de longo prazo, não meros custos. Operadores que negligenciaram o jogo responsável em mercados maduros enfrentaram sérias consequências, incluindo sanções e perda de legitimidade social.

O Estado, por sua vez, desempenha um papel igualmente fundamental. A estrutura regulatória brasileira foi concebida com a integridade do mercado e a proteção do apostador como pilares centrais. A eficácia dessas normas depende da qualidade da fiscalização, da proporcionalidade das sanções e da capacidade institucional de acompanhar um mercado tecnológico e dinâmico.

Autonomia e Informação do Jogador

O jogo responsável também pressupõe a autonomia informada do jogador. Apostar deve ser uma escolha consciente, dentro de limites financeiros e emocionais bem definidos. A disseminação de discursos como “apostar é investimento” ou “apostas resolvem a vida” é prejudicial. É essencial reafirmar que apostas são, primordialmente, uma forma de entretenimento, e não uma estratégia de renda rápida ou enriquecimento fácil.

Proteção de Dados e Privacidade

Um aspecto frequentemente subestimado é a proteção de dados e a privacidade. Políticas de jogo responsável, como autoexclusão e monitoramento, exigem o tratamento de dados sensíveis. O desafio jurídico reside em equilibrar a eficácia dessas proteções com o respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), evitando soluções invasivas ou juridicamente frágeis. Uma governança responsável da informação é parte integrante do jogo responsável.

Um Futuro de Credibilidade

Um ambiente seguro e responsável beneficia todos os envolvidos. Usuários apostam com mais tranquilidade, operadores expandem sua base de clientes com lealdade, e o regulador protege o mercado, favorecendo seu desenvolvimento positivo. O Brasil tem a chance de construir um modelo exemplar, combinando liberdade econômica com proteção social. O mercado necessita de confiança e credibilidade, que só podem ser construídas com a participação conjunta e responsável de todos os seus atores.

O verdadeiro teste para a maturidade regulatória brasileira será a capacidade de garantir que o jogo permaneça como diversão para a maioria, um risco controlado para alguns e um dano minimizado para todos. Jogo responsável não é um entrave ao mercado; é a sua condição de legitimidade e sobrevivência.