Os julgamentos de civis e militares acusados de participar dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 representam um momento crucial para o Brasil. Especialistas em direito e história avaliam a responsabilização dos envolvidos como um passo fundamental para a consolidação da democracia em um país com um histórico marcado por rupturas institucionais.

Um Ponto de Inflexão na História Brasileira

O professor Mateus Gamba Torres, historiador da Universidade de Brasília (UnB), descreve o julgamento dos envolvidos nos atos golpistas como algo inédito na trajetória brasileira. Ele ressalta que, historicamente, tentativas e consumações de golpes de Estado no país frequentemente resultaram em impunidade, com muitos golpistas sequer sendo levados a julgamento.

“Tentativas de golpe na história brasileira são realmente muito comuns, e vêm desde a fundação da nossa República, o que, inclusive, foi também um golpe de Estado, em 15 de novembro de 1889”, explica Torres. Ele aponta que os militares, desde então, por vezes se arrogaram um papel de “poder moderador”, sem amparo legal.

O julgamento atual, segundo Torres, rompe com essa prática histórica, política e jurídica de abrandamento ou esquecimento de atentados contra o Estado Democrático de Direito.

Fim da Tradição de Impunidade Seletiva

O criminalista e professor Fernando Hideo, da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, afirma categoricamente que os julgamentos em curso constituem um marco histórico. Para ele, ao processar civis e militares implicados na trama golpista, o Brasil demonstra um rompimento com a tradição de impunidade que historicamente acompanhou episódios autoritários.

“Pela primeira vez, de forma clara e institucional, o Estado brasileiro enfrentou uma tentativa organizada de ruptura democrática. Sem concessões corporativas, sem anistias prévias e sem pactos de esquecimento”, declara Hideo. Ele reforça que, embora o Brasil tenha um passado de golpes e transições negociadas, este julgamento “afirmou algo essencial: a democracia não é apenas um discurso, mas um regime protegido pela Constituição Federal e pelas instituições”.

A Importância da Responsabilização

O professor Lenio Streck, constitucionalista da Unisinos, lembra que o Brasil passou recentemente por uma ditadura militar e que, em perspectiva histórica, poucas décadas é um intervalo curto. Ele destaca que o país já registrou 14 golpes e tentativas de golpe desde a Proclamação da República.

A responsabilização dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro, na visão de Hideo, reafirma dois pilares democráticos: a igualdade perante a lei e a submissão das Forças Armadas ao poder civil. “Quando agentes armados, financiadores, articuladores políticos e executores materiais respondem judicialmente por seus atos, o sistema jurídico envia uma mensagem inequívoca, de que rupturas institucionais não são divergências políticas. São crimes contra a democracia”, avalia.

Ele acrescenta que o Estado brasileiro, ao realizar esses julgamentos, rompeu com a tradição de impunidade e reafirmou que “cargos, patentes, influência política ou poder econômico não funcionam como escudos contra a responsabilização”. Os julgamentos, segundo Hideo, não são movidos por vingança, mas por “memória institucional, responsabilidade e compromisso com o futuro”.

Um Recado para o Presente e o Futuro

A condenação dos envolvidos na trama golpista envia um recado claro para as classes políticas atuais e futuras: a democracia brasileira não é mais um espaço para experimentações autoritárias toleradas pelo tempo ou pelo esquecimento institucional. No entanto, Lenio Streck pondera que a travessia ainda não está completa.

Streck alerta para um “estado permanente de golpismo” no Parlamento brasileiro, com constantes tentativas de alteração legislativa que visam diminuir penas, anistiar condenados ou fragilizar instituições, como as tentativas de impeachment de ministros do STF. Ele argumenta que o Supremo Tribunal Federal tem sido mais criticado por seus acertos na defesa da democracia do que por eventuais erros.

O Papel do Congresso e o Desafio Militar

Mateus Gamba Torres expressa preocupação com a possibilidade de o Congresso Nacional viabilizar anistias veladas, especialmente para os líderes dos atos golpistas, caso o veto presidencial a projetos de dosimetria de pena seja derrubado. Ele espera que o Legislativo “recobre o juízo”, lembrando que o próprio Congresso é um dos primeiros alvos em aventuras antidemocráticas.

Para Lenio Streck, um desafio crucial que permanece é a perda de patentes dos militares condenados. Ele se diz “muito preocupado” com a possibilidade de o julgamento no Superior Tribunal Militar (STM) se arrastar até 2027, temendo um cenário de “arrego ou passapanismo” que poupe os altos oficiais. “Não quero acreditar nisso”, conclui.

Reflexos para o Norte de Minas

A decisão do Poder Judiciário em responsabilizar os envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro reforça a importância das instituições democráticas em todo o país, incluindo o Norte de Minas. A clareza na aplicação da lei, sem distinção de cargo ou patente, serve como precedente fundamental para a manutenção do Estado Democrático de Direito, um valor essencial para a estabilidade política e social de todas as regiões brasileiras, inclusive de Montes Claros e seus arredores.