A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026 foi sancionada, estabelecendo pela primeira vez um prazo para o pagamento de emendas parlamentares. O Poder Executivo terá até o fim do primeiro semestre de 2026 para quitar 65% do total das emendas de execução obrigatória. A decisão, publicada na edição extra do Diário Oficial da União de quarta-feira (31), é fruto de um acordo entre o Congresso e o governo.
O percentual de 65% abrange transferências especiais, conhecidas como emendas Pix, e recursos destinados a fundos de saúde e assistência social. Essa medida atende a uma antiga demanda dos parlamentares por maior previsibilidade no recebimento de verbas para suas bases eleitorais.
Contudo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou um trecho da LDO que previa a ampliação do Fundo Partidário, destinado ao financiamento público de partidos políticos. O aumento, que seria retroativo a 2016 e estimado em R$ 160 milhões, foi vetado sob a justificativa de que impactaria negativamente os recursos disponíveis para outras despesas da Justiça Eleitoral, conforme os limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal. Para 2026, ano eleitoral, o Fundo Partidário receberá cerca de R$ 1 bilhão e o Fundo Eleitoral, R$ 4,9 bilhões.
A LDO, aprovada pelo Congresso em 4 de dezembro, define as prioridades e metas do governo para o orçamento do ano seguinte, além de estabelecer regras para sua elaboração e execução. O projeto foi relatado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) pelo deputado Gervásio Maia (PSB-PB).
Vetos e Justificativas do Executivo
Ao todo, 26 trechos da LDO foram vetados pelo presidente Lula. Entre os pontos rejeitados estão o pagamento de emendas não quitadas entre 2019 e 2023, e a liberação de recursos para projetos sem licença ambiental prévia ou projeto de engenharia. O governo argumentou que tais vetos visam garantir a eficiência e a qualidade da despesa pública, além da boa gestão orçamentária e responsabilidade fiscal.
Outros vetos importantes incluem a priorização de municípios impactados por grandes obras, como hidrelétricas e rodovias, em receber mais recursos federais para infraestrutura. O Executivo considerou que essa imposição contraria o interesse público e a sistemática de priorização orçamentária.
Também foram vetados artigos que permitiam o uso de recursos do Programa de Mobilidade Urbana para custeio de transporte público coletivo, o aumento de repasses ao SUS em caso de demanda reprimida, e a ampliação de gastos discricionários, incluindo pesquisas da Embrapa, defesa agropecuária e seguro rural. Em todos os casos, o governo alegou que as medidas poderiam comprometer o orçamento e as metas fiscais.
Orçamento e Metas Fiscais para 2026
A União projeta um orçamento total de aproximadamente R$ 6,5 trilhões para 2026, com R$ 1,82 trilhão destinado ao pagamento da dívida pública. A meta de resultado primário estabelecida na LDO é de R$ 34,26 bilhões (0,25% do PIB), com possibilidade de variação até R$ 68,53 bilhões. Conforme as regras do arcabouço fiscal, a meta será considerada cumprida mesmo que o resultado seja zero.
A LDO de 2026 também reforça proibições relativas à Lei de Responsabilidade Fiscal, exceto em casos de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.
