A partir de agora, hospitais públicos e outras unidades de saúde que contam com serviço social deverão orientar os pacientes segurados da Previdência Social sobre seus direitos. A nova Lei nº 15.288/25, publicada no Diário Oficial da União (DOU), foca em benefícios por incapacidade e visa facilitar o acesso a auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
A medida, sancionada em dezembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, altera a Lei 8.213/91. A intenção é expandir as atribuições do Serviço Social nas unidades de saúde, conforme regulamentação a ser definida pelo Poder Executivo. A norma já está em vigor em todo o território nacional.
Origem da Proposta e Justificativa
O Projeto de Lei 3032/11, de autoria do deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), deu origem à nova lei. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 2023, após passar pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ribeiro destacou em sua justificativa que, apesar da atuação do Serviço Social nas gerências e agências do INSS, muitos segurados desconhecem ou enfrentam dificuldades para acessar esses serviços.
A lei prevê o apoio de assistentes sociais a segurados que estão em processo de recuperação de acidentes ou doenças. Essa orientação direta nas unidades de saúde busca suprir uma lacuna no acesso à informação previdenciária, especialmente para aqueles em situação de vulnerabilidade.
Impacto e Implementação
A medida representa um avanço na garantia de direitos previdenciários, aproximando o cidadão dos serviços essenciais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A expectativa é que a lei contribua para a redução da burocracia e para que mais segurados recebam os benefícios a que têm direito, especialmente em momentos de necessidade decorrentes de problemas de saúde.
A regulamentação pelo Poder Executivo detalhará como essa nova atribuição será integrada às rotinas dos assistentes sociais nas unidades de saúde públicas. A iniciativa busca otimizar o atendimento e garantir que pacientes hospitalizados, que muitas vezes se encontram impossibilitados de buscar essa informação por conta própria, recebam o suporte necessário.
Reflexos para o Norte de Minas
A nova lei federal sobre orientação previdenciária em hospitais públicos tem potencial para beneficiar diretamente os moradores do Norte de Minas Gerais. A região, com suas particularidades socioeconômicas e geográficas, frequentemente apresenta desafios no acesso a serviços públicos. A presença de assistentes sociais capacitados para orientar sobre benefícios como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pode facilitar a vida de milhares de cidadãos que necessitam desses amparos.
A expansão das tarefas do Serviço Social nas unidades de saúde públicas mineiras, em consonância com a nova legislação, pode significar um alívio para famílias que enfrentam dificuldades financeiras decorrentes de doenças ou acidentes. A Prefeitura de Montes Claros e os demais municípios do Norte de Minas, ao implementarem a lei, estarão fortalecendo a rede de apoio ao cidadão e garantindo maior acesso à justiça previdenciária na região.
