O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Orçamento da União para 2026, publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (31). A lei foi aprovada com 26 vetos, impactando diversas áreas e decisões do Congresso Nacional.
O valor total do Orçamento para 2026 atinge aproximadamente R$ 6,5 trilhões. Uma parcela significativa, 28% do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social (OFSS), totalizando R$ 1,82 trilhão, será destinada exclusivamente ao pagamento de juros da dívida pública. O limite global de despesas para os Três Poderes foi fixado em cerca de R$ 2,4 trilhões.
Para 2026, a meta de superávit primário é de R$ 34,26 bilhões, podendo chegar a R$ 68,52 bilhões. A legislação do arcabouço fiscal permite o cumprimento da meta mesmo com um resultado primário de até R$ 6,75 bilhões. As despesas de investimento vinculadas ao Novo PAC, limitadas a R$ 5 bilhões, não serão consideradas neste cálculo de déficit primário.
Reajuste do Salário Mínimo e Benefícios
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) sancionada garante a revisão anual do salário mínimo em conformidade com a inflação (Índice de Preços ao Consumidor – INPC) e a regra de valorização. A partir de 1º de janeiro de 2026, o salário mínimo será de R$ 1.621.
No entanto, a LDO veta o reajuste de benefícios como auxílio-alimentação, auxílio-refeição e assistência pré-escolar em percentual superior à variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a última revisão de cada benefício. Essa restrição abrange os Três Poderes, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União.
Emendas Parlamentares e Vetos Presidenciais
O Orçamento prevê R$ 61 bilhões para emendas parlamentares, que deputados e senadores podem destinar a obras e projetos em seus estados e municípios. Desse montante, R$ 37,8 bilhões são de emendas impositivas, de pagamento obrigatório, divididos em R$ 26,6 bilhões para emendas individuais e R$ 11,2 bilhões para emendas de bancada.
Entre os 26 vetos presidenciais, um dos pontos de destaque é o aumento do Fundo Partidário. O presidente justificou que a medida reduziria o montante destinado a outras despesas da Justiça Eleitoral e ultrapassaria o limite de despesas primárias do governo.
Outro veto impediu o pagamento de emendas para projetos sem licença ambiental prévia ou projeto de engenharia, argumentando que esses são requisitos essenciais para a execução. O governo também vetou a possibilidade de ressuscitar emendas não pagas de 2019 a 2023, os chamados “restos a pagar”, por estarem em desacordo com a legislação vigente.
Despesas Não Contingenciáveis
O despacho presidencial detalhou despesas que não poderão ser contingenciadas, incluindo aquelas relacionadas à fiscalização em agências reguladoras, defesa agropecuária, programas de inclusão de mulheres na transição energética e apoio à educação de pessoas com altas habilidades. O governo alega que o contingenciamento dessas verbas reduziria a flexibilidade e a liberdade de gestão dos órgãos.
Reflexos para o Norte de Minas
A sanção do Orçamento de 2026, com os vetos presidenciais, pode gerar impactos indiretos para o Norte de Minas. A alocação de recursos para o Novo PAC, por exemplo, pode contemplar obras de infraestrutura na região, gerando empregos e impulsionando o desenvolvimento local. Por outro lado, o veto ao aumento do Fundo Partidário pode afetar o financiamento de campanhas eleitorais de candidatos com base em Montes Claros e cidades vizinhas nas próximas eleições.
