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"title": "Ministro do STF libera provas de fraudes no INSS para CPMI e PF; decisão reforça poderes de investigação",
"subtitle": "Decisão de André Mendonça autoriza compartilhamento de dados sigilosos obtidos em investigações sobre descontos irregulares, fortalecendo a atuação da CPMI do INSS e da Polícia Federal.",
"content_html": "Brasília – O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (15) a liberação e o compartilhamento de provas cruciais obtidas a partir de quebras de sigilo bancário e fiscal. As informações, que estavam sob a custódia da Presidência do Congresso Nacional, são relativas a investigações sobre fraudes contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e deverão ser encaminhadas à Polícia Federal (PF).<br><br>A decisão atende a um pedido formal da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPMI) do INSS, que apura a ocorrência de descontos irregulares nos benefícios de aposentados e pensionistas em todo o país. Com a liberação, a PF, responsável pela Operação Sem Desconto, terá acesso aos dados e deverá, por sua vez, compartilhá-los com a equipe da Operação Compliance Zero e com os membros da CPMI. A partir daí, a comissão parlamentar passará a deter a custódia e a utilizar as informações para o avanço das apurações.<br><br>### Poderes de Investigação das CPMIs<br><br>Em sua decisão no Inquérito 5.026, Mendonça reafirmou o amplo poder investigativo das Comissões Parlamentares de Inquérito. Ele destacou que as CPMIs possuem prerrogativas equiparadas às de autoridades judiciais, incluindo a capacidade de determinar quebras de sigilo, produzir provas e manter a guarda do material coletado. O ministro salientou que qualquer restrição ao acesso da comissão às provas seria uma limitação indevida à sua autonomia constitucional e ao direito da minoria parlamentar de exercer fiscalização.<br><br>### Interesse Público e Proteção de Dados<br><br>O despacho ministerial também ressaltou o elevado interesse público envolvido na investigação. A apuração de fraudes contra o INSS é considerada fundamental para a proteção do patrimônio público e para garantir os direitos de milhões de aposentados e pensionistas. Mendonça determinou que todo o tratamento das informações coletadas deverá observar rigorosamente as garantias fundamentais, com ênfase na preservação da intimidade dos cidadãos e na manutenção da cadeia de custódia das provas.<br><br>### Cooperação entre Órgãos<br><br>A decisão foi formalmente comunicada à Polícia Federal, à Presidência do Congresso Nacional e à Procuradoria-Geral da República. A medida consolida um modelo de cooperação entre as comissões parlamentares de investigação e os órgãos de persecução penal, visando agilizar e fortalecer as apurações de crimes e irregularidades que afetam a sociedade.<br><br>### Reflexos para o Norte de Minas<br><br>Embora a decisão do STF e as investigações da CPMI ocorram em âmbito federal, a liberação das provas e o fortalecimento das apurações de fraudes contra o INSS podem ter um impacto indireto no Norte de Minas Gerais. A região conta com um grande número de aposentados e pensionistas que dependem dos benefícios do instituto. A identificação e a punição de fraudadores visam garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário e a correta aplicação dos recursos públicos, beneficiando, em última instância, os segurados que cumprem os requisitos legais.<br>nn“`json
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"meta_description": "Ministro do STF libera provas de fraudes no INSS para CPMI e PF. Decisão reforça poderes de investigação e protege direitos de aposentados.",
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