O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou nesta sexta-feira (27) a condenação do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho no caso conhecido como “Operação Chequinho”. A decisão, que invalidou a pena de 13 anos e 9 meses imposta em 2017, restaura os direitos políticos do político.
Ilicitude na Coleta de Provas
Em seu julgamento no habeas corpus 242.021, Zanin apontou ilegalidade na obtenção de provas a partir de computadores da prefeitura de Campos dos Goytacazes. O ministro considerou que houve quebra na cadeia de custódia, pois os dados foram extraídos por meio de pendrive sem a perícia técnica necessária para garantir sua autenticidade. Essa falha, segundo o STF, violou os princípios constitucionais do contraditório, do devido processo legal e a inadmissibilidade de provas ilícitas.
Anteriormente, Zanin já havia concedido uma liminar para suspender os efeitos da inelegibilidade de Garotinho, mas a decisão desta sexta-feira torna essa condição definitiva no que se refere a este processo específico. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não comentou a decisão até o fechamento desta reportagem.
Contexto da Condenação e Recurso
Garotinho havia sido condenado em diferentes instâncias, com a decisão confirmada pelo TSE em março de 2026. O pedido de habeas corpus que levou à anulação foi baseado em uma decisão anterior do ministro Ricardo Lewandowski, que já havia declarado nula a sentença de outro réu na mesma operação, Thiago Cerqueira Ferrugem Nascimento Alves. A defesa de Garotinho argumentou que a condenação de seu cliente se baseou nos mesmos documentos eletrônicos considerados ilícitos no caso de Ferrugem.
Embora o TSE tenha negado inicialmente a extensão da decisão a Garotinho, alegando que não havia identidade fática total e que existiam outras provas, Zanin reformou esse entendimento ao concluir que todos os elementos probatórios derivavam da medida de busca e apreensão que foi anulada.
Operação Chequinho e o Esquema de Compra de Votos
Deflagrada pela Polícia Federal em 2016, a Operação Chequinho investigou um esquema de compra de votos em Campos dos Goytacazes (RJ), utilizando o programa social municipal “Cheque Cidadão” como moeda de troca eleitoral. Candidatos apoiados pelo grupo político de Garotinho e de sua esposa, Rosinha Garotinho (então prefeita), ofereciam inscrições no programa em troca de votos. O programa, que visa auxiliar famílias em vulnerabilidade, registrou um aumento de 18 mil beneficiários nos meses que antecederam as eleições de 2016, por ordem direta de Garotinho. Investigações apontaram que muitos novos cadastrados não cumpriam os requisitos de baixa renda, sendo incluídos para atender interesses políticos.
A decisão de Zanin também estendeu os efeitos da anulação a outros réus, como Thiago Virgílio Teixeira de Souza, Kellenson Ayres Kellinho Figueiredo de Souza, Lindamara da Silva, Jorge Ribeiro Rangel e Miguel Ribeiro Machado, invalidando condenações por crimes como corrupção eleitoral, associação criminosa e coação no curso do processo.
Impacto para o Norte de Minas
A decisão do STF sobre a Operação Chequinho, embora referente a um caso no Rio de Janeiro, reforça a importância da observância rigorosa das regras de coleta de provas e da cadeia de custódia em processos judiciais em todo o país. No Norte de Minas Gerais, onde a fiscalização de programas sociais e a lisura em processos eleitorais são temas de constante atenção da sociedade civil e dos órgãos de controle, a decisão serve como um lembrete sobre a necessidade de garantir a legalidade e a transparência em todas as etapas investigativas e judiciais, assegurando o devido processo legal para todos os cidadãos.
