Uma nova legislação tributária sancionada no Brasil, que busca ampliar a isenção do Imposto de Renda para pessoas físicas e ao mesmo tempo aumentar a tributação sobre lucros e dividendos, está gerando preocupações entre empresários e investidores. A Lei nº 15.270/25, que isenta quem ganha até R$ 5 mil e estabelece uma tributação mínima para rendas anuais acima de R$ 600 mil, além de incidir sobre lucros e dividendos mensais superiores a R$ 50 mil, é vista por muitos como um fator de desestímulo ao empreendedorismo e investimento no país.
### Dupla Tributação e Carga Elevada
A crítica central reside no fato de que a lei, embora promova uma aparente justiça tributária para uma parcela da população, eleva a carga sobre aqueles que geram empregos e movimentam a economia. O sistema já penaliza empresas com alíquotas de IRPJ e CSLL que chegam a 34% (ou 40%-45% para instituições financeiras). A nova lei, ao invés de simplificar, adiciona mais camadas de tributação sobre a pessoa física, somando-se à já existente sobre a pessoa jurídica. Especialistas apontam que essa dupla tributação contrasta fortemente com modelos internacionais, como o dos Estados Unidos, onde empresas operam frequentemente como ‘pass-through entities’, com lucro tributado apenas na pessoa física e com deduções que aliviam a carga efetiva.
### Fuga de Cérebros e Capitais
Em um cenário globalizado, onde capital, tecnologia e profissionais qualificados são móveis, o sistema tributário se torna um fator decisivo para a permanência ou saída de investimentos. Dados recentes indicam um fluxo crescente de brasileiros buscando oportunidades nos EUA, com um aumento expressivo na emissão de green cards e vistos de trabalho e investimento. Em 2023, os EUA emitiram 28.050 green cards para brasileiros, e o estoque de investimentos brasileiros no país alcançou cerca de US$ 22,1 bilhões em 2024, um aumento de mais de 50% em dez anos. Especialistas alertam que a nova lei brasileira, ao aumentar a carga sobre quem mais investe e emprega, tende a acelerar essa tendência de saída de pessoas e capitais.
### O Impacto no Futuro Econômico
A decisão de empreender, gerar empregos e pagar impostos em outro país pode se tornar a escolha racional para muitos. A fábrica pode permanecer no Brasil, mas o centro de decisão, o caixa e o planejamento futuro podem migrar. Essa “justiça tributária” que, na prática, prejudica a competitividade e expulsa investidores é vista como uma estratégia econômica autodestrutiva. A expectativa é que a lei, ao invés de fomentar o crescimento, seja lembrada como o gatilho para a fuga de talentos e capital que poderiam sustentar o desenvolvimento do país.
**Por Marcelo Godke, especialista em Direito Empresarial, Bancário e Mercado de Capitais.**
### Reflexos para o Norte de Minas
Embora a nova lei tributária tenha sido sancionada em âmbito nacional, o Norte de Minas, uma região com forte potencial de crescimento e atração de investimentos, pode sentir os efeitos indiretos dessa mudança. A migração de capital e profissionais qualificados para outros países pode significar a perda de oportunidades de desenvolvimento local, com potenciais investidores e empreendedores optando por mercados com ambientes tributários mais favoráveis. A decisão de empresas e indivíduos de realocar suas operações ou residência fiscal para o exterior pode impactar negativamente a geração de empregos e a arrecadação de impostos na região, em um momento em que o desenvolvimento econômico do Norte de Minas é prioridade.
“`
