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"title": "OAB solicita fim do Inquérito das Fake News no STF e alerta para 'natureza perpétua' das investigações em Brasília",
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"content_html": "<h1>OAB solicita fim do Inquérito das Fake News no STF e alerta para 'natureza perpétua' das investigações em Brasília</h1>n<h2>Entidade máxima da advocacia brasileira expressa extrema preocupação com a duração indefinida e a abrangência das apurações, protocolando ofício ao ministro Edson Fachin.</h2>n<p>A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhou, na última segunda-feira (23), um ofício ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, pedindo o encerramento de investigações de “duração indefinida”, com foco especial no controverso “inquérito das fake news”. A entidade, que representa a advocacia brasileira, manifestou “extrema preocupação institucional” com a longevidade e a conformação jurídica de apurações prolongadas.</p>n<p>O documento, assinado pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, e pelos presidentes das 27 seccionais estaduais e distrital, solicita a adoção de providências para a conclusão dos “inquéritos de natureza perpétua”. Entre eles, destaca-se o Inquérito n.º 4.781, que, segundo a OAB, por “sucessivos alargamentos de escopo e prolongamento temporal, deixam de ostentar delimitação material e temporal suficientemente precisa”.</p>nn<h3>Histórico e Controvérsias do Inquérito</h3>n<p>O inquérito das fake news foi instaurado em março de 2019 por ordem do então presidente do STF, Dias Toffoli, de ofício – ou seja, sem provocação do Ministério Público ou de outras instituições. O ministro Alexandre de Moraes foi designado relator sem sorteio ou distribuição regular, uma medida considerada incomum à época. Inicialmente, a apuração visava investigar ameaças e ataques virtuais contra os ministros do Supremo.</p>n<p>No entanto, ao longo dos anos, o processo se expandiu, resultando na abertura de dezenas de linhas de investigação contra centenas de pessoas e inúmeras prorrogações de prazo. A OAB reconhece que o inquérito “nasceu em contexto excepcional”, o que levou à validação de procedimentos “heterodoxos” em “circunstâncias extraordinárias”. Contudo, a entidade argumenta que essa excepcionalidade exige uma condução da apuração com estrita observância de sua origem.</p>n<p>“O Inquérito n.º 4.781, instaurado em março de 2019, aproxima-se de sete anos de tramitação, o que, por si só, recomenda exame cuidadoso sob a ótica da duração razoável dos procedimentos e da necessária delimitação de seu objeto”, aponta o ofício. A OAB também cita “relatos recentes sobre a inclusão, no âmbito do mesmo procedimento, de pessoas e fatos que, embora possam merecer apuração rigorosa por canais próprios, não se apresentam de forma imediatamente aderente ao núcleo originário que justificou a instauração do inquérito”.</p>nn<h3>Preocupações com a Amplitude e o Tom Intimidatório</h3>n<p>A referência indireta da OAB se relaciona à operação deflagrada neste mês pela Polícia Federal (PF), por ordem de Moraes, contra quatro servidores da Receita Federal. Eles foram apontados como suspeitos de vazar informações fiscais sigilosas de ministros do Supremo e seus familiares. A decisão, sob sigilo, impôs medidas como uso de tornozeleira eletrônica e afastamento de funções.</p>n<p>O ofício da Ordem dos Advogados do Brasil destaca ainda o “tom intimidatório” que, na visão da entidade, é alimentado pela persistência de um quadro de pouca clareza quanto ao objeto e à duração de inquéritos como o das fake news. Tal situação seria “incompatível com o espírito democrático, republicano e institucional consagrado pela Constituição de 1988”.</p>n<p>A entidade enfatiza a indispensabilidade de proteger o livre exercício profissional de jornalistas e advogados, conforme as garantias constitucionais. “A advocacia não pode atuar sob ambiente de incerteza quanto aos limites da atuação investigativa estatal, sobretudo em temas que envolvam sigilo profissional, acesso a dados e preservação da confidencialidade da relação entre defensor e constituinte”, afirma o documento.</p>n<p>Ao final, a OAB solicitou uma audiência com o ministro Fachin para expor pessoalmente suas preocupações. A expectativa é que o Supremo analise o pleito e se posicione sobre a continuidade ou encerramento do inquérito.</p>nn<figure>n <img src="https://picsum.photos/800/450" alt="Logomarca da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobreposta a uma imagem desfocada do Supremo Tribunal Federal (STF) em Brasília, simbolizando o pedido de encerramento de inquéritos.">n <figcaption>A OAB busca o fim do inquérito das fake news, citando a natureza perpétua das investigações.</figcaption>n</figure>nn<h3>Reflexos para o Norte de Minas</h3>n<p>Embora a ação da OAB e o inquérito das fake news ocorram em Brasília, as decisões do Supremo Tribunal Federal têm impacto direto sobre o sistema jurídico e a garantia de direitos em todo o país, incluindo Montes Claros e o Norte de Minas. A preocupação da OAB com a “natureza perpétua” de investigações e a delimitação de seu escopo afeta a segurança jurídica e o exercício profissional de advogados e jornalistas na região. Um ambiente de incerteza sobre os limites da atuação estatal pode gerar receios em profissionais que atuam na defesa de direitos e na informação pública, impactando a liberdade de expressão e o devido processo legal para os cidadãos mineiros.</p>nn<h3>Links Internos Sugeridos:</h3>n<ul>n <li><a href="/noticias/montes-claros-debates-sobre-liberdade-de-imprensa">Montes Claros sedia debates sobre liberdade de imprensa e o papel da mídia local</a></li>n <li><a href="/noticias/oab-minas-gerais-reforca-defesa-prerrogativas-advogados">OAB Minas Gerais reforça defesa das prerrogativas de advogados na região</a></li>n</ul>"
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