Projeto de Lei 6509/25 Busca Eliminar Ambiguidade sobre Provas no Processo Penal, com Potenciais Reflexos para Minas Gerais
A proposta do deputado Tadeu Veneri (PT-PR) visa fortalecer o direito de defesa e evitar interpretações restritivas no Código de Processo Penal.
Um novo Projeto de Lei, o PL 6509/25, apresentado pelo deputado federal Tadeu Veneri (PT-PR) em 20 de fevereiro de 2026, busca trazer maior clareza ao Código de Processo Penal. A iniciativa tem como objetivo principal retirar a ambiguidade de um trecho da legislação que trata da indicação de provas pela defesa em um processo judicial, como a lista de testemunhas e a juntada de documentos.
Atualmente, o texto legal permite uma dupla interpretação. Uma delas sugere que o acusado deveria justificar a necessidade da intimação de suas testemunhas perante o juízo, o que, segundo Veneri, restringe o pleno exercício do direito de defesa. “É preciso corrigir essa imprecisão para impedir a aplicação do entendimento minoritário, totalmente restritivo ao exercício do direito de defesa”, ressalta o parlamentar.
Fortalecendo as Garantias Fundamentais
A proposta reforça a ideia de que a avaliação da pertinência dos atos de defesa cabe exclusivamente ao acusado e ao seu defensor. O juízo, portanto, não poderia impor condicionantes que não estivessem expressamente previstos em lei. Veneri enfatiza que “a medida visa afastar dúvida interpretativa, corrigindo uma redação ambígua e fortalecendo as garantias fundamentais no processo penal brasileiro”. Essa mudança é vista como um avanço na proteção dos direitos individuais dentro do sistema de justiça.
Próximos Passos da Tramitação
O Projeto de Lei 6509/25 seguirá para análise, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, o texto necessita de aprovação tanto na Câmara quanto no Senado Federal. A tramitação em caráter conclusivo significa que, se aprovado na comissão, ele não precisará passar pelo plenário da Câmara, a menos que haja recurso de deputados.
Reflexos para o Norte de Minas
Embora a proposta seja de âmbito nacional, suas implicações reverberam por todo o país, incluindo o Norte de Minas Gerais. Uma legislação mais clara e menos ambígua sobre o direito de defesa no processo penal garante maior segurança jurídica para advogados e cidadãos da região. Profissionais do direito em Montes Claros e cidades vizinhas poderiam se beneficiar de um arcabouço legal mais robusto, que diminua as margens para interpretações que possam cercear o direito de defesa. A medida, se aprovada, asseguraria que os princípios do devido processo legal e da ampla defesa sejam aplicados de forma mais uniforme e justa em todas as comarcas mineiras, impactando diretamente a vida dos moradores da região.
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