Projeto de Lei exige nome fantasia e CNPJ em faturas de cartão de crédito e débito para consumidores do Norte de Minas
Proposta em análise na Câmara dos Deputados busca mais transparência e segurança em transações financeiras, prometendo reduzir golpes e estornos na região.
Uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados pretende alterar o Código de Defesa do Consumidor para tornar extratos e faturas de cartões de crédito e débito mais informativos. O Projeto de Lei 1219/25, de autoria do deputado Beto Richa (PSDB-PR), determina que esses documentos passem a incluir o nome fantasia e o CNPJ do estabelecimento onde a compra foi realizada. A medida busca aumentar a transparência e a segurança nas transações comerciais para os consumidores, incluindo os do Norte de Minas.
Mais Transparência e Combate a Golpes
O objetivo central da iniciativa é proporcionar maior clareza nas descrições das compras, que atualmente nem sempre permitem a fácil identificação do local onde a transação ocorreu. Segundo Beto Richa, a ausência dessas informações pode levar a erros na identificação de gastos ou, em casos mais graves, facilitar a ação de golpistas.
“Com o nome fantasia e o CNPJ claramente visíveis nas faturas, os consumidores poderão rapidamente aferir a fidedignidade da operação e contestá-la, dificultando a ação de golpistas e a ocorrência de eventuais erros”, defende o parlamentar.
Responsabilidade e Práticas Irregulares
A proposta estabelece que o fornecedor responsável pelo recebimento do pagamento deverá encaminhar as informações necessárias (nome fantasia e CNPJ) à instituição financeira ou à intermediadora do pagamento. Além disso, o texto considera como prática irregular qualquer ação que impeça ou dificulte o acesso do consumidor a dados que comprovem suas transações.
Redução de Custos e Alinhamento Legal
Beto Richa destaca que a medida pode gerar uma redução significativa nos pedidos de estorno, que muitas vezes são solicitados por consumidores que não conseguem reconhecer a origem de uma cobrança em suas faturas. O deputado também afirma que o projeto está alinhado às normas estabelecidas pelo Banco Central, reforçando a proteção ao consumidor em todo o país.
Próximos Passos e Reflexos para o Norte de Minas
O Projeto de Lei 1219/25 tramita em caráter conclusivo e passará pela análise das comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, ela precisa ser aprovada tanto pelos deputados quanto pelos senadores.
Para os moradores e comerciantes do Norte de Minas, a aprovação do projeto traria um impacto direto na segurança das transações financeiras. Consumidores de Montes Claros, Janaúba e outras cidades da região teriam mais facilidade para identificar compras em comércios locais, como restaurantes, lojas de varejo e prestadores de serviço, reduzindo a incerteza e a chance de fraudes. Para saber mais sobre como proteger seus direitos, clique aqui e confira um guia completo sobre direitos do consumidor em Montes Claros.
Para os pequenos e médios empresários da região, a maior clareza nas faturas pode significar menos transtornos com contestações e uma relação de confiança mais sólida com seus clientes. Esta medida pode também complementar outras iniciativas de apoio ao comércio local. Veja aqui as novas linhas de crédito para pequenas empresas no Norte de Minas.
