Projeto de Lei na Câmara dos Deputados prevê infraestrutura básica para comunidades tradicionais em Unidades de Conservação
PL 7233/25 exige planos de manejo com saneamento e moradia digna na Amazônia Legal, impactando comunidades guardiãs do meio ambiente.
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados busca garantir infraestrutura básica para populações tradicionais que residem em Unidades de Conservação de Uso Sustentável. O PL 7233/25, de autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), foca especificamente na Amazônia Legal e estabelece a obrigatoriedade de inclusão do Plano de Diagnóstico e Adequação Socioterritorial (PDAS) nos planos de manejo dessas áreas.
O PDAS deverá mapear a situação habitacional e de infraestrutura essencial, como abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e energia. A proposta prevê a definição de metas e cronogramas claros para que essas comunidades alcancem condições de moradia digna.
Elaboração Colaborativa e Condição para Recursos
Um ponto crucial da proposta é que o plano deverá ser elaborado em conjunto com as comunidades residentes, assegurando a participação ativa dos povos afetados. Além disso, a existência do PDAS será uma condição obrigatória para que as Unidades de Conservação possam obter recursos federais destinados à sua gestão.
A iniciativa altera a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), buscando integrar a pauta social à ambiental. O deputado Amom Mandel justificou a proposta afirmando que estudos indicam que as áreas protegidas da Amazônia Legal apresentam as piores condições de moradia e saneamento básico do país.
Desafio para Populações Guardiãs
“A política de conservação ambiental tem sido implementada à custa da garantia dos direitos sociais básicos das populações que são as principais guardiãs desses territórios”, declarou o parlamentar. Segundo Mandel, mais de 75% dos residentes dessas áreas, incluindo populações tradicionais e indígenas, enfrentam dificuldades severas no acesso a serviços essenciais.
A matéria seguirá para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto necessita de aprovação tanto na Câmara quanto no Senado Federal.
Reflexos para o Norte de Minas
Embora o Projeto de Lei 7233/25 seja focado na Amazônia Legal, a discussão sobre a garantia de infraestrutura básica para populações tradicionais em unidades de conservação ressoa no Norte de Minas Gerais. A região abriga diversas Unidades de Conservação, como o Parque Estadual da Lapa Grande e a APA da Serra do Cabral, além de comunidades quilombolas e geraizeiras que historicamente vivem em áreas de conservação ou seu entorno.
As dificuldades de acesso a saneamento, água e energia são desafios presentes em muitas dessas comunidades no interior mineiro, incluindo aquelas próximas a Montes Claros. A aprovação de uma legislação como esta em âmbito federal pode abrir precedentes e incentivar a criação de políticas públicas estaduais ou regionais que enderecem de forma mais eficaz as necessidades dessas populações, alinhando a conservação ambiental com a promoção da dignidade humana e o desenvolvimento local sustentável no Norte de Minas.
