Projeto de Lei na Câmara dos Deputados Propõe Controle do Congresso sobre Contas da Itaipu Binacional
Medida visa fiscalizar empresas supranacionais e requer renegociação de tratados antigos como o de 1973 com o Paraguai.
Brasília, DF – Um novo Projeto de Lei, o PL 754/25, em análise na Câmara dos Deputados, prevê que o Congresso Nacional exerça controle externo sobre as contas de empresas supranacionais. A proposta, que pode impactar diretamente entidades como a Itaipu Binacional, foi apresentada pelo deputado Alberto Fraga (PL-DF) e busca dar concretude à fiscalização dessas companhias, conforme preceitos constitucionais.
A iniciativa autoriza o apoio do Tribunal de Contas da União (TCU), órgão auxiliar do Congresso, para a efetivação desse controle. A justificativa do parlamentar é a necessidade de regular a atuação governamental em empresas criadas por tratados internacionais com participação da União.
Detalhamento da Proposta e Justificativa
O deputado Alberto Fraga destacou que o tratado de 1973, que formalizou a criação da usina hidrelétrica de Itaipu com o Paraguai, não previu explicitamente os mecanismos de fiscalização de suas contas. “Por ser uma entidade binacional, oriunda de um tratado de 1973, não se previu, nos instrumentos de formalização, a forma como se daria a fiscalização de contas da usina hidrelétrica”, afirmou o parlamentar, ressaltando a lacuna que o projeto busca preencher.
A proposta visa incluir um dispositivo na Lei das Estatais, que estabelece o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista, estendendo a mesma regra de controle externo aos parceiros internacionais do Brasil. Para tratados já vigentes e anteriores à Constituição, como o de Itaipu, o projeto determina que o Poder Executivo retome negociações com os governos vizinhos para elaborar emendas que incorporem a norma de controle.
Próximos Passos no Legislativo
O Projeto de Lei 754/25 tramita em caráter conclusivo e será avaliado por importantes comissões da Câmara dos Deputados. Ele passará pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, será necessária a aprovação tanto da Câmara quanto do Senado Federal, o que indica um longo percurso legislativo.
Reflexos para o Norte de Minas
Embora a Itaipu Binacional esteja fisicamente distante de Montes Claros e do Norte de Minas, a discussão sobre o controle externo de empresas supranacionais ressoa na região pela sua importância em termos de transparência e boa governança. A fiscalização rigorosa de grandes empreendimentos públicos, sejam eles nacionais ou binacionais, é um princípio fundamental para a correta aplicação de recursos e para a prevenção de irregularidades. A medida, se aprovada, reforça a cultura de responsabilidade fiscal que o Portal Minas Noticias sempre defende para todas as esferas administrativas, incluindo as prefeituras e órgãos estaduais que atuam no Norte de Minas, impactando indiretamente a confiança pública na gestão dos recursos que também chegam à região.
