A Câmara dos Deputados, em Brasília, analisa um Projeto de Lei que pode endurecer as regras para a concessão de fiança no Brasil. A proposta, de autoria do deputado Sargento Fahur (PSD-PR), visa proibir a liberação mediante pagamento para indivíduos que já possuam um histórico de inquéritos policiais ou ações penais em andamento.
O Projeto de Lei 1144/25 altera o Código de Processo Penal (CPP) e busca, segundo o parlamentar, combater a sensação de impunidade que atinge policiais e a sociedade. A iniciativa é acompanhada de perto por operadores do direito e forças de segurança em todo o país, incluindo o Norte de Minas.
O que a proposta altera
Atualmente, a legislação permite que delegados arbitrem fiança para crimes com pena máxima de até quatro anos e sem condenação definitiva, mesmo que o detido tenha outros inquéritos em curso. O PL 1144/25, no entanto, impede o delegado de conceder a fiança se a pessoa estiver sendo autuada em seu terceiro inquérito policial ou já responder à terceira ação penal.
Nesses casos, o indivíduo permaneceria sob custódia até uma audiência de custódia, onde um juiz decidiria sobre a manutenção da prisão ou a concessão de liberdade, sem a possibilidade de pagamento direto na delegacia. Esta mudança representa um filtro significativo no processo de soltura.
Argumentos do autor
Para o deputado Sargento Fahur, a medida é crucial para combater a sensação de impunidade. “Na prática, vemos que esses indivíduos são presos, mas colocados em liberdade mediante fiança, retomando as atividades criminosas”, argumenta o parlamentar. Ele destaca que a proposta não suprime o direito de defesa, mas atua como um “filtro” para a soltura.
Fahur explica que, com a vedação da fiança, “o Estado retira do cidadão a possibilidade de fiança, ficando a cargo do magistrado decidir pela manutenção ou não da prisão”, em vez de uma liberação automática na delegacia.
Próximos passos e tramitação
O Projeto de Lei 1144/25 segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Após a avaliação nesta comissão, o texto poderá ser submetido à apreciação do Plenário da Casa, onde passará por votação final.
Reflexos para o Norte de Minas
Embora a proposta tramite em Brasília, suas implicações podem ter um impacto direto na segurança pública de Montes Claros e em toda a região do Norte de Minas. A medida, se aprovada, alteraria a rotina das delegacias e do sistema judiciário local, especialmente no que tange à gestão de indivíduos com histórico de reincidência criminal.
Autoridades policiais e judiciárias da região poderiam ver uma redução nas solturas rápidas de suspeitos com múltiplos registros, o que, na visão do deputado Fahur, contribuiria para diminuir a sensação de impunidade entre a população e os próprios agentes de segurança que atuam diariamente nas cidades mineiras.
