Projeto de Lei na Câmara proíbe novo contrato de aluguel por 5 anos para inquilino que abandonar animais em Minas Gerais
Proposta visa coibir crueldade e omissão, impondo multa e ressarcimento para quem deixar pets ao desocupar imóveis, com reflexos para o Norte de Minas.
Um novo Projeto de Lei (PL 6964/25) em tramitação na Câmara dos Deputados busca endurecer as regras para inquilinos que abandonam animais domésticos ao se mudarem de imóveis alugados. A proposta proíbe a celebração de novos contratos de locação por até cinco anos para esses infratores, uma medida que, se aprovada, terá impacto significativo também para os moradores de Montes Claros e de todo o Norte de Minas.
Conforme o texto, o abandono é caracterizado quando o animal é deixado sem alimentação, abrigo ou vigilância após a desocupação do imóvel. O inquilino que descumprir a regra estará sujeito a multa administrativa e deverá ressarcir todos os gastos com o resgate e eventual tratamento do pet.
Lacunas na Legislação e Crueldade Animal
O deputado Duda Ramos (MDB-RR), autor da proposta, explicou que a iniciativa visa preencher lacunas na legislação atual. “Esse tipo de conduta configura crueldade e omissão, mas a legislação atual não relaciona o abandono à situação de locação”, afirmou o parlamentar. A medida busca, assim, responsabilizar formalmente os locatários por essa prática.
Dados de entidades de proteção animal revelam a gravidade do problema: cerca de 15% dos resgates urbanos envolvem cães, gatos e outros animais deixados para trás por inquilinos que se mudaram. Muitas vezes, esses animais são encontrados em condições precárias, com fome, sede e confinados.
Dever de Informar e Isenção de Responsabilidade
A proposta estabelece que imobiliárias, síndicos, administradores de condomínio e proprietários de imóveis terão o dever de informar as autoridades competentes em até 48 horas após a constatação do abandono. Essa notificação é crucial para agilizar o resgate e a proteção dos animais.
O inquilino só será isento de responsabilidade se conseguir comprovar que entregou o animal a um abrigo, para adoção responsável ou mediante transferência formal de guarda. Essa exigência visa garantir que os animais sejam encaminhados para um destino seguro e adequado.
Reflexos para o Norte de Minas
Se aprovado, o Projeto de Lei 6964/25 trará importantes mudanças para o mercado de locação e para a proteção animal em Montes Claros e nas demais cidades do Norte de Minas. A conscientização sobre a guarda responsável de animais é uma pauta crescente na região, e a nova legislação poderá fortalecer as ações de ONGs e protetores independentes.
Para os proprietários e administradores de imóveis na região, a medida exigirá maior atenção e agilidade na comunicação com as autoridades em casos de abandono. A expectativa é que a lei coíba a prática, promovendo um ambiente mais seguro para os animais e mais responsável para os inquilinos.
Próximos Passos do Projeto
O texto seguirá para análise em caráter conclusivo nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, ela precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Acompanhe o Portal Minas Noticias para mais informações sobre a tramitação deste e de outros projetos que impactam a vida no Norte de Minas.
