Projeto de Lei Propõe Aumento de Pena para Exploração Sexual Infantil em Fronteiras do Brasil
Proposta na Câmara dos Deputados visa coibir crimes contra crianças e adolescentes, com novas punições e destinação de bens apreendidos.
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6986/25, que busca endurecer as penas para crimes de exploração sexual de crianças e adolescentes, especialmente em regiões de fronteira. A medida, apresentada em 13 de fevereiro de 2026, visa combater o aliciamento e a vulnerabilidade em áreas estratégicas do país.
Penalidades Mais Severas
O texto propõe uma alteração no Código Penal, elevando em 50% a pena atual para o crime de favorecimento da prostituição ou exploração sexual de menores, que hoje varia de 4 a 10 anos de reclusão, quando praticado em faixas de fronteira.
Além do aumento da reclusão, o projeto transfere para o Código Penal a punição de perda de bens e valores utilizados na prática criminosa, uma medida atualmente prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Esses recursos serão revertidos para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do estado onde o crime ocorreu, buscando fortalecer as ações de proteção.
Justificativa e Combate a Redes Criminosas
O deputado Duda Ramos (MDB-RR), autor da proposta, justifica a necessidade do projeto pela vulnerabilidade específica das regiões de fronteira. “Nessas áreas, cria-se um ambiente propício para a atuação de redes criminosas que se aproveitam da vulnerabilidade social para transformar essas pessoas em desenvolvimento em mercadoria”, afirmou Ramos. Ele ressalta a fragilidade da presença do Estado e a facilidade de fuga como fatores que favorecem tais crimes.
Próximos Passos na Tramitação
A proposta seguirá para análise conclusiva em duas importantes comissões da Câmara: a de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essa etapa, o texto ainda estará sujeito à apreciação do Plenário, onde será votado pelos deputados.
Reflexos para o Norte de Minas
Embora o Norte de Minas não possua fronteiras internacionais, a discussão sobre o endurecimento das leis contra a exploração sexual infantil é de extrema relevância para a região. A vulnerabilidade social e econômica em diversas cidades da macroregião, como Montes Claros, Janaúba e Salinas, pode, infelizmente, expor crianças e adolescentes a riscos semelhantes aos enfrentados em zonas de fronteira. A aprovação de leis mais rígidas em nível nacional serve como um importante reforço no combate a essas redes criminosas, protegendo os mais jovens em todo o território brasileiro, incluindo o interior de Minas Gerais. A destinação de bens apreendidos para fundos estaduais também pode, indiretamente, fortalecer as políticas de proteção à criança e ao adolescente no estado.
Para mais informações sobre o tema, veja também: Proteção à Criança e ao Adolescente: Desafios no Norte de Minas e Câmara dos Deputados Aprova Nova Lei de Combate ao Tráfico de Pessoas.
