Criação do Cadastro Nacional de Empresas Reincidentes
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6373/25, uma proposta que visa criar o Cadastro Nacional de Empresas Reincidentes em Reclamações de Consumo (CNERC). O objetivo central é aumentar a visibilidade e cobrar responsabilidade de empresas que frequentemente deixam de resolver problemas apresentados por consumidores em órgãos de defesa, como o Procon.
Conforme o texto, serão incluídas no CNERC as empresas que, no período de um ano, não solucionarem mais de 20% das queixas registradas contra elas. A gestão do cadastro ficará a cargo da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça.
Fontes de Dados e Processo de Inclusão
O CNERC será alimentado com informações provenientes dos Procons estaduais e municipais, do portal consumidor.gov.br e de outros sistemas de reclamações reconhecidos pela Senacon. Antes da inclusão definitiva, as empresas notificadas terão um prazo de 15 dias para apresentar defesa ou comprovar a resolução das pendências apontadas.
O deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), autor da proposta, destaca a importância da iniciativa como uma ferramenta para auxiliar o consumidor na escolha de onde comprar. “A inexistência de um sistema nacional unificado e público que identifique e divulgue as empresas reincidentes em reclamações não resolvidas dificulta o controle social e reduz a eficácia das políticas públicas de proteção ao consumidor”, afirmou Mandel.
Próximas Etapas no Congresso
O Projeto de Lei 6373/25 seguirá para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, será necessária a aprovação tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.
Reflexos para o Norte de Minas
A implementação de um cadastro nacional de empresas reincidentes em reclamações pode trazer benefícios significativos para os consumidores e para o ambiente de negócios no Norte de Minas. Com a maior transparência sobre o histórico de resolução de problemas, moradores de Montes Claros e de outras cidades da região terão mais subsídios para tomar decisões de compra mais informadas. Os Procons municipais, como o de Montes Claros, que já atuam na mediação de conflitos, teriam seus dados integrados a uma base nacional, ampliando o poder de fiscalização e a cobrança por melhores práticas empresariais. Empresas que prezam pelo bom atendimento e pela resolução de problemas podem se destacar, enquanto aquelas com mau histórico seriam expostas, incentivando a melhoria contínua dos serviços e produtos oferecidos na região.
