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"title": "Projeto na Câmara endurece regras para condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes",
"subtitle": "A proposta federal, que altera leis como o Código Penal e a Lei de Execução Penal, visa proibir trabalho com menores e dificultar progressão de regime, com possíveis reflexos para Montes Claros e Norte de Minas.",
"content_html": "<h1>Projeto na Câmara endurece regras para condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes</h1>n<h2>A proposta federal, que altera leis como o Código Penal e a Lei de Execução Penal, visa proibir trabalho com menores e dificultar progressão de regime, com possíveis reflexos para Montes Claros e Norte de Minas.</h2>n<p>Um novo Projeto de Lei (PL 6197/25) em análise na Câmara dos Deputados busca intensificar o rigor na punição de crimes sexuais contra crianças e adolescentes, ao mesmo tempo em que amplia os direitos das vítimas à reparação integral. A medida, de alcance nacional, pode gerar impactos significativos também para a região de Montes Claros e o Norte de Minas.</p>n<p>A proposta modifica importantes legislações, como o Código Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei da Escuta Protegida (Lei 13.431/17). Os eixos centrais incluem a proibição de trabalho que envolva contato com menores, a restrição da progressão de regime e a garantia de reparação integral às vítimas.</p>nn<h3>Proibição profissional e penas mais duras</h3>n<p>Pelo texto do projeto, qualquer pessoa condenada por crime sexual contra vulnerável ficará impedida de exercer profissões, tanto no setor público quanto no privado, que exijam contato direto e regular com crianças ou adolescentes. Atualmente, a perda de cargo público ocorre em casos específicos de condenação, mas a proibição na iniciativa privada não é automática.</p>n<p>Além disso, a progressão de regime na prisão será mais rigorosa. Para que um condenado possa passar para um regime menos restritivo, como do fechado para o semiaberto, ele precisará cumprir 70% da pena. O juiz também terá que avaliar a participação do preso em programas de acompanhamento psicossocial antes de conceder o benefício. Hoje, para crimes hediondos, a exigência é de 50% da pena para réus primários e 70% para reincidentes específicos.</p>n<p>O projeto ainda classifica todos os delitos de natureza sexual cometidos contra crianças e adolescentes como crimes hediondos, o que impede benefícios como anistia e graça. A Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) atualmente lista crimes específicos como estupro de vulnerável e favorecimento da prostituição.</p>nn<h3>Reparação integral às vítimas</h3>n<p>O PL 6197/25 detalha o que consiste o "direito à reparação" das vítimas, abrangendo assistência médica, psicológica, social e jurídica, além de indenização por danos materiais e morais. O governo federal deverá, conforme a disponibilidade orçamentária, apoiar financeiramente e tecnicamente os programas voltados a esse atendimento.</p>n<p>O deputado Reimont (PT-RJ), autor da proposta, justificou a medida afirmando que a violência sexual exige uma resposta estatal que vá além da punição, incluindo prevenção e amparo. Ele citou dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que indicam que a maioria das vítimas de estupro são meninas menores de 14 anos.</p>n<p>“A proposta busca construir um sistema coerente de prevenção, punição e reparação, que una o rigor penal ao compromisso ético e humano com as vítimas”, declarou o deputado.</p>nn<h3>Próximos passos e reflexos para o Norte de Minas</h3>n<p>A proposta será analisada por comissões da Câmara, incluindo Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará da aprovação da Câmara e do Senado.</p>n<p>Para o Norte de Minas, a aprovação do projeto pode significar um reforço nas ações de proteção à infância e adolescência. Instituições como Conselhos Tutelares, redes de assistência social e de saúde em Montes Claros e em cidades como Janaúba e Pirapora, por exemplo, poderiam se beneficiar do apoio federal para programas de atendimento às vítimas. O endurecimento das penas e das regras de progressão de regime também impactaria o sistema prisional da região, que já lida com desafios de superlotação e reinserção social. A expectativa é que a medida contribua para uma maior segurança e proteção dos jovens na região.</p>n"
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