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"title": "Projeto de Lei exige escritura pública para validar contratos de analfabetos e garantir segurança jurídica no Norte de Minas",
"subtitle": "Proposta em análise na Câmara dos Deputados visa proteger cidadãos que não sabem ler ou escrever, com gratuidade para baixa renda e fiscalização de tabeliões.",
"content_html": "<h1>Projeto de Lei exige escritura pública para validar contratos de analfabetos e garantir segurança jurídica no Norte de Minas</h1>n<h2>Proposta em análise na Câmara dos Deputados visa proteger cidadãos que não sabem ler ou escrever, com gratuidade para baixa renda e fiscalização de tabeliões.</h2>n<p>A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6558/25, uma medida que propõe uma mudança significativa na forma como contratos e negócios jurídicos são validados para pessoas que não sabem ler ou escrever. A iniciativa busca reforçar a segurança jurídica, especialmente para a população mais vulnerável, incluindo moradores do Norte de Minas.</p>n<h3>O que muda na legislação atual</h3>n<p>Atualmente, negócios jurídicos que envolvem obrigações, transferência de direitos ou dívidas por analfabetos podem ser formalizados por documento particular, exigindo apenas a assinatura da pessoa e de testemunhas. O PL 6558/25, no entanto, proíbe essa prática em relações de natureza civil, trabalhista, previdenciária e de consumo, exigindo a partir de então a formalização por escritura pública em cartório.</p>n<h3>Garantia de Cidadania e Proteção Legal</h3>n<p>O deputado André Fernandes (PL-CE), autor da proposta, argumenta que a exigência da forma pública não representa um obstáculo, mas sim uma garantia essencial de cidadania. “O tabelião atua como um fiscal da legalidade e da vontade das partes, assegurando que a pessoa analfabeta entenda exatamente a extensão das obrigações que está assumindo”, afirmou o parlamentar.</p>n<p>Para assegurar a validade e a transparência do ato, o projeto estabelece requisitos obrigatórios para a escritura pública. Entre eles, a leitura do documento em voz alta pelo tabelião, a tradução caso a parte não compreenda o idioma, a rubrica em todas as folhas e a assinatura de duas testemunhas. Além disso, a escritura deve atestar a capacidade da pessoa de exprimir sua vontade e a compreensão do conteúdo.</p>n<h3>Acessibilidade e os Reflexos para o Norte de Minas</h3>n<p>Pensando na inclusão, o projeto também prevê a gratuidade dos atos cartorários para pessoas de baixa renda. Essa medida é fundamental para garantir que o custo não impeça o acesso à vida civil e à proteção legal. Para o Norte de Minas, onde a taxa de analfabetismo ainda apresenta desafios em algumas localidades, a proposta pode trazer maior segurança para transações cotidianas, como a compra e venda de bens, empréstimos e acordos trabalhistas, protegendo milhares de cidadãos de possíveis fraudes ou abusos.</p>n<h3>Próximas Etapas no Congresso Nacional</h3>n<p>A proposta será agora analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Caso aprovada, seguirá para o Senado Federal. Para que o texto se torne lei, ele precisará da aprovação de ambas as Casas.</p>"
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"datePublished": "2026-02-19T15:30:00-03:00",
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"alt_text_imagem_principal": "Deputado André Fernandes, autor do Projeto de Lei 6558/25, em sessão da Câmara dos Deputados em Brasília."
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