A recente solicitação do Partido dos Trabalhadores (PT) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para proibir o impulsionamento de conteúdos críticos ao governo, mesmo fora do período eleitoral, tem gerado ampla repercussão e reacendido preocupações sobre os limites da atuação judicial e a proteção da liberdade de expressão no Brasil. A medida, vista por muitos como uma tentativa de cercear o debate público, surge em um momento delicado, enquanto o atual governo busca a reeleição.
O contraste é notório: enquanto o governo federal destinou mais de R$ 130 milhões em anúncios na internet em 2025 para promover suas ações e imagem, a oposição busca, via judicial, restringir a disseminação de críticas. Essa disparidade cria um desequilíbrio significativo, onde a propaganda oficial é amplamente financiada com recursos públicos, ao passo que a voz dissonante enfrenta barreiras legais.
O perigo de transformar crítica em infração
O recurso à Justiça para silenciar adversários políticos é visto como um sinal de fragilidade democrática. Em um regime democrático, o debate e o contraditório são pilares essenciais, não obstáculos. A tendência de converter divergências de opinião em infrações passíveis de judicialização é um movimento preocupante que pode minar a saúde do debate público.
A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 5º, garante a livre manifestação do pensamento e a liberdade de comunicação, sem a necessidade de censura ou licença prévia. Este princípio fundamental do Estado Democrático de Direito não deve ser flexibilizado por conveniências políticas, sob o risco de criar precedentes perigosos.
A história como lição
Embora as justificativas apresentadas para tais restrições frequentemente envolvam a preservação da ordem ou do processo eleitoral, a realidade é que calar críticas não fortalece a democracia. A história demonstra que o ataque à liberdade de expressão, em qualquer de suas formas, abre espaço para a proliferação da corrupção e do abuso de poder, longe do escrutínio público.
O uso das estruturas estatais como mecanismo de autoproteção política é igualmente alarmante. A Justiça deve zelar pela Constituição, e não ser instrumentalizada por interesses momentâneos. O silenciamento de vozes críticas desequilibra a relação entre os Poderes e compromete a própria lógica democrática.
Vigilância é a palavra de ordem
Democracias raramente colapsam de forma abrupta; são, muitas vezes, corroídas gradualmente por meio do silêncio imposto, da restrição de direitos e da normalização de ações que deveriam ser excepcionais. O incômodo com a crítica é um sentimento inerente ao exercício do poder, mas a busca por silenciá-la, por meio de medidas judiciais, é inaceitável.
Em um país que ainda enfrenta desafios significativos no combate à corrupção e ao abuso de poder, restringir a liberdade de expressão não é parte da solução, mas sim um componente do problema. A sociedade, a imprensa e as instituições devem manter uma vigilância constante. A liberdade de expressão é a garantia primordial da democracia, um limite constitucional que não pode ser negociado ou relativizado.
