O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) emitiu um alerta significativo para mais de 950 mil pescadores e pescadoras artesanais profissionais em todo o país. A advertência, formalizada pela Portaria MPA nº 614 publicada no Diário Oficial da União, refere-se à não apresentação do Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) até o prazo estipulado de 31 de dezembro de 2025.
O governo estabeleceu uma nova data limite, 5 de fevereiro, para que os profissionais regularizem sua situação e enviem o REAP devidamente preenchido. Aqueles que não cumprirem esta exigência terão suas Licenças de Pescador ou Pescadora Profissional suspensas automaticamente a partir do dia 6 de fevereiro.
### O Que é o REAP e Por Que é Importante?
O REAP é um documento fundamental que comprova o exercício regular da atividade pesqueira ao longo do ano. Ele contém informações cruciais como o volume mensal pescado, os locais de pesca, as espécies capturadas e os períodos de defeso. A entrega deste relatório é essencial não apenas para a manutenção do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), mas também para a obtenção e renovação da Licença de Pesca e o acesso a benefícios importantes, como o Seguro-Defeso.
### Possibilidade de Recurso e Consequências da Não Regularização
Segundo o MPA, os pescadores que foram advertidos têm um prazo de até 30 dias corridos para apresentar um recurso. Para que o recurso seja aceito, é necessário comprovar o envio do REAP dentro do prazo original. Caso a comprovação seja bem-sucedida, o RGP será restabelecido imediatamente. No entanto, a ausência de comprovação resultará na suspensão da licença pelo período de um ano.
A lista completa dos 956.217 pescadores e pescadoras que receberam a sanção de advertência, bem como os períodos sujeitos à revisão, pode ser consultada no portal do gov.br, buscando pela Portaria MPA Nº 614, de 6 de janeiro de 2026.
### Reflexos para o Norte de Minas
Embora a notícia abranja todo o território nacional, a regularização do REAP é um tema de atenção para a comunidade pesqueira artesanal em diversas regiões do Brasil, incluindo o Norte de Minas. A suspensão da licença pode impactar diretamente a fonte de renda de famílias que dependem da pesca para subsistência, reforçando a importância do cumprimento dos prazos estabelecidos pelo Ministério da Pesca e Aquicultura para garantir o acesso a direitos e benefícios.
As informações são do Ministério da Pesca e Aquicultura.
