Reforma do Código Civil pode avançar no Senado em 2026 com foco em direito digital e novas realidades
Brasília, DF – A proposta de modernização do Código Civil brasileiro, que tramita no Senado Federal, tem previsão de avançar em 2026. Desde setembro de 2025, uma comissão temporária da Casa tem se dedicado a audiências públicas e à coleta de sugestões de especialistas para aprimorar o Projeto de Lei 4/2025. A iniciativa visa atualizar mais de 900 artigos e adicionar cerca de 300 novos dispositivos ao código vigente desde 2002.
O projeto é de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e tem o senador Veneziano Vital do Rego (MDB-PB) como relator. A Comissão Temporária para Atualização do Código Civil (CTCivil) já realizou dez reuniões, abordando temas cruciais como direito digital, produtos da inteligência artificial, responsabilidade civil e regras de obrigações e contratos. O texto em discussão busca redesenhar a Lei 10.406/2002, incorporando entendimentos consolidados pela jurisprudência e pela doutrina, além de propor inovações significativas.
Digitalização e Novos Conceitos Jurídicos
Uma das principais novidades do PL 4/2025 é a criação de uma parte específica dedicada ao direito digital. Essa inclusão reflete a necessidade de adaptar a legislação à realidade de uma sociedade cada vez mais conectada, onde transações e relações ocorrem em ambientes virtuais. Estão previstos artigos sobre contratos eletrônicos, responsabilidade civil por atos digitais, proteção de dados e a disciplina de plataformas digitais no âmbito do trabalho e do consumo. A iniciativa reconhece que a sociedade contemporânea opera tanto no plano analógico quanto no digital, exigindo regras claras e atualizadas.
O senador Rodrigo Pacheco destacou o caráter “técnico e inovador” da proposta, ressaltando que a autoria formal do projeto se deve a uma comissão de juristas liderada pelo ministro do STJ Luis Felipe Salomão, que trabalhou entre 2023 e 2024. “É uma pauta que considero muito positiva para o Brasil, haja vista que atualizaremos uma série de institutos já consolidados na jurisprudência, consolidados na doutrina, mas que, pela antiguidade das ideias concebidas no código de 2002, ainda não estão positivadas no nosso ordenamento jurídico”, afirmou Pacheco.
Objetivos da Reforma
O principal objetivo da reforma é conferir mais segurança, simplicidade e modernidade ao direito civil brasileiro. A proposta visa garantir segurança jurídica para negócios, beneficiando pessoas e empresas, e, consequentemente, impulsionando o crescimento econômico e os investimentos no país. Além disso, busca simplificar processos como divórcios e inventários, reduzindo a burocracia e ampliando o acesso à justiça para a população.
A modernização com foco na realidade digital é um ponto crucial, visto que o Código Civil de 2002 foi concebido em um contexto de inovação informacional, digital e de internet significativamente diferente do atual. Pacheco adiantou que pontos divergentes sobre a reforma serão aprofundados pela CTCivil, com previsão de encerramento e votação do relatório para o final de junho.
Representatividade e Debates Amplos
A comissão é composta por 11 senadores de diversos partidos, garantindo representatividade. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, enfatizou a importância do Código Civil como um “estatuto da vida civil” que precisa acompanhar as transformações sociais, culturais e tecnológicas. “São mais de duas décadas, desde a entrada em vigor do código atual, e é natural que façamos este movimento de avaliação, de aperfeiçoamento e de modernização para responder às demandas do nosso tempo”, declarou Alcolumbre, citando a revolução digital como o exemplo mais expressivo dessa necessidade, com mais de 91% dos domicílios brasileiros conectados à internet atualmente.
Ao longo de seus meses de trabalho, a CTCivil discutiu a adaptação da lei à realidade tecnológica e às novas formas de relação entre pessoas, empresas e o Estado. Debates sobre a inclusão de um livro sobre direito digital, a tutela civil de animais e a revisão de conceitos como ato ilícito já foram realizados. A avaliação geral é que o país necessita de uma legislação civil compatível com as transformações sociais das últimas duas décadas.
Próximos Passos e Discussões
A partir de fevereiro, a CTCivil retomará os trabalhos com a discussão de temas como “Direito das Coisas e Direito Empresarial”, reunindo estudiosos, juristas e representantes do setor produtivo. A comissão também abordará a disciplina dos contratos de seguros e o tema “Código Civil e Transformações Globais”. Está prevista a realização de debates fora do Senado, como na sede da OAB/RJ e no Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), ampliando a participação social.
O relator-geral da Comissão de Juristas, professor Flávio Tartuce, destacou a colaboração para tornar o texto um “código da nova geração”. A relatora-geral, professora Rosa Maria de Andrade Nery, elogiou a qualidade das contribuições e a amplitude dos debates, afirmando que a comissão está “indo pelo caminho certo”.
Impactos para o Norte de Minas
A reforma do Código Civil, ao modernizar as leis que regem as relações civis, tem o potencial de impactar positivamente o ambiente de negócios e a vida cotidiana dos cidadãos em todo o país, incluindo o Norte de Minas. A simplificação de processos e a adaptação às novas tecnologias podem facilitar a resolução de conflitos, o registro de empresas e a formalização de contratos na região, contribuindo para o desenvolvimento econômico e a segurança jurídica local.
A inclusão de dispositivos sobre direito digital, por exemplo, pode beneficiar as empresas de tecnologia e o comércio eletrônico que vêm crescendo no Norte de Minas, oferecendo maior clareza e proteção nas transações online. A expectativa é que as atualizações tragam mais segurança e eficiência para os cidadãos e empreendedores da região.
