A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) emitiu um alerta importante para todos os contribuintes do estado: a partir de 1º de janeiro de 2026, será obrigatório incluir as obrigações acessórias relacionadas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nos documentos fiscais eletrônicos já em uso. Essa mudança faz parte da fase de transição e testes da Reforma Tributária do Consumo, instituída pela Emenda Constitucional 132/2023.

O que muda nos documentos fiscais?

Os documentos fiscais eletrônicos comumente utilizados, como a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), passarão a conter campos específicos para o destaque do IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O IBS substituirá impostos estaduais e municipais sobre o consumo, enquanto a CBS substituirá os tributos federais sobre o mesmo setor.

Fase de Transição e Testes em 2026

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, publicado pela Receita Federal do Brasil e pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), estabelece um marco regulatório para a fase inicial da reforma. O ano de 2026 será dedicado a uma etapa essencialmente educativa e orientadora, focada na realização de testes, no ajuste de sistemas operacionais e na validação dos fluxos de informação. Durante este período, não haverá exigência de recolhimento financeiro dos novos tributos nem a aplicação imediata de penalidades, desde que as regras de transição sejam observadas. A apuração do IBS e da CBS em 2026 terá caráter meramente informativo, sem efeitos tributários diretos.

Empresas Participantes do Projeto Piloto

Para dar início aos testes do Sistema de Apuração Assistida do IBS, 123 empresas de diversas regiões foram selecionadas para participar de um projeto piloto. Essas empresas receberão cartas-convite por e-mail com orientações detalhadas sobre sua participação. Informações adicionais sobre a Apuração do IBS estão disponíveis na Cartilha Orientativa no portal do CGIBS.

Reforma Tributária e o Impacto em Minas Gerais

O Secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais, Luiz Claudio Gomes, destacou a participação ativa do governo estadual nas discussões técnicas e no desenvolvimento de sistemas para a Reforma Tributária. A expectativa é que o novo modelo traga maior segurança jurídica e previsibilidade para os contribuintes mineiros, com a adaptação progressiva dos sistemas fiscais.