Relator da CCJ promete parecer na próxima semana sobre piso salarial nacional para funcionários de escolas
Danilo Forte pretende liberar o texto até segunda-feira; proposta prevê piso equivalente a 75% do valor pago aos professores e tramita na CCJ
O deputado Danilo Forte (União-CE), relator do Projeto de Lei 2531/21 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, anunciou que deve apresentar até a próxima semana o parecer sobre a criação de um piso salarial nacional para os profissionais da educação básica que não são docentes. A proposta fixa o piso desses trabalhadores em 75% do valor pago aos professores.
Quem é abrangido pelo piso
O projeto contempla categorias como assistentes de administração, secretários escolares, cozinheiras, merendeiras, inspetores de alunos, porteiros e auxiliares de serviços gerais. Segundo Danilo Forte, a intenção é elaborar “um relatório coerente, constitucional e legal para ser aprovado por unanimidade” e, se houver acordo, levá-lo à votação na CCJ ainda antes do fim do ano legislativo.
Questionamentos jurídicos e necessidade de ajustes
Durante a audiência pública na comissão, o diretor de programas do Ministério da Educação, Armando Amorim Simões, declarou que defende o mérito da proposta, mas alertou para a necessidade de ajustes no texto para evitar contestações judiciais. Simões ressaltou que a Constituição exige precisão na definição de quem são os “profissionais da educação” e apontou divergências entre o projeto e as definições presentes na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e na Lei 14.817/24.
O representante do MEC sugeriu que a redação seja aperfeiçoada para dar “robustez” à política pública e evitar uma onda de ações no Supremo Tribunal Federal (STF) movidas por gestores. O ministério coordena um grupo de trabalho com entidades sindicais e de gestores para buscar formulações que garantam a constitucionalidade do piso.
Impacto financeiro e reação de prefeitos
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alertou para o custo da medida. João de Sá, representando a entidade, estimou um impacto anual de R$ 20,1 bilhões para os cofres municipais e lembrou que, em 2024, mais da metade das cidades encerrou o ano no vermelho. Ele propôs a participação da União no financiamento, como ocorre com o piso da enfermagem, para evitar sobrecarga nas prefeituras.
Do lado dos defensores do projeto, a presidente da Associação dos Servidores Administrativos da Educação do Amazonas, Elicleia Lopes Branch, afirmou que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) terá recursos suficientes — projetados em cerca de R$ 266 bilhões para 2026 — e que o custo do piso representaria “apenas uma pequena parte” desse montante.
Valorização dos trabalhadores e respaldo parlamentar
Representantes dos trabalhadores relataram dificuldades salariais e sociais. A presidente da Associação dos Servidores da Secretaria de Educação do Ceará, Rita de Cássia Araújo, emocionou-se ao descrever a rotina nas escolas e questionou a lógica de pagar salário mínimo a quem desempenha funções essenciais ao funcionamento das unidades educacionais.
Parlamentares de diferentes partidos defenderam aprovação célere do projeto para corrigir o que chamaram de distorção histórica. A deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP) afirmou que a valorização de todos os profissionais da educação é um “mandamento constitucional”. O deputado Patrus Ananias (PT-MG) ressaltou a importância desses trabalhadores para garantir direitos fundamentais, como a alimentação escolar.
O relator pretende disponibilizar o parecer no sistema da Câmara até segunda-feira. Se houver acordo, o texto poderá ser incluído na pauta da CCJ já na próxima semana. A proposta tramita em caráter conclusivo: aprovada na CCJ e sem recurso para votação em Plenário, seguirá diretamente ao Senado.
Enquanto o debate avança, pontos sobre definição de beneficiários, fonte de custeio e limites constitucionais permanecem no centro das negociações entre parlamentares, governo e gestores municipais.
