Três anos após os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) já proferiu mais de 800 condenações contra acusados de participação em tentativas de golpe. As decisões da Primeira Turma do STF visam punir aqueles que tentaram desestabilizar a democracia brasileira e o funcionamento das instituições.

Os dados, atualizados até meados de dezembro de 2025 pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos, indicam que a Procuradoria-Geral da República (PGR) iniciou 1.734 ações penais. As acusações foram categorizadas em incitadores, executores e quatro núcleos principais que teriam sustentado a tentativa de subverter a ordem democrática.

Em 8 de janeiro de 2023, milhares de manifestantes invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes em Brasília. Desses, mais de 800 já foram condenados pela Justiça.

Núcleos Principais e Absolvições

Ao final dos julgamentos dos núcleos centrais da trama golpista, o STF condenou 29 réus à prisão. Apenas dois foram absolvidos por falta de provas: o general de Exército Estevam Theófilo, denunciado no Núcleo 3, e Fernando de Sousa Oliveira, ex-diretor de Operações do Ministério da Justiça, réu do Núcleo 2.

As condenações foram proferidas pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Para julgar os quatro núcleos, a Primeira Turma realizou 21 sessões ao longo de quatro meses.

O Núcleo 1, que inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete réus, já teve suas condenações executadas. Os demais núcleos ainda estão em fase de recurso. O Núcleo 5, formado por Paulo Figueiredo, reside nos Estados Unidos, e seu julgamento ainda não tem previsão.

Condenações Executadas e Foragidos

As datas de condenação dos núcleos foram: Núcleo 1 (11 de setembro de 2025), Núcleo 2 (16 de dezembro de 2025), Núcleo 3 (18 de dezembro de 2025) e Núcleo 4 (21 de outubro de 2025).

Alexandre Ramagem, ex-diretor da Abin, foi condenado a 16 anos de prisão e fugiu para os Estados Unidos para evitar o cumprimento da pena. Um pedido de extradição está em andamento. Cerca de 60 condenados também estão foragidos na Argentina, após romperem tornozeleiras eletrônicas, e são alvo de pedidos de extradição.

Incitadores, Executores e Acordos

O maior grupo de condenados, composto por incitadores e executores, soma 810 condenações. Destas, 395 foram por organização criminosa, tentativa de abolição do Estado democrático de Direito e golpe de Estado. Outras 415 condenações foram por crimes considerados mais leves, como incitação à prática de crime e associação criminosa.

Entre os condenados está a cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, sentenciada a 14 anos de prisão por participação nos atos e por pichar a estátua A Justiça em frente ao STF com a frase “Perdeu, mané”. Ela cumpre prisão domiciliar.

Mais de 560 acordos de não persecução penal (ANPP) foram homologados pelo STF. Esses acordos foram propostos pela PGR a investigados que estavam em frente ao quartel do Exército e não participaram da depredação dos prédios públicos. Os beneficiados com o ANPP devem prestar serviços à comunidade e pagar multas, além de serem proibidos de usar redes sociais e participar de cursos sobre democracia.

Indenizações e Consequências Legais

Todos os acusados deverão pagar solidariamente R$ 30 milhões pelos danos causados à estrutura dos Três Poderes. Além disso, os condenados ficam inelegíveis por oito anos. Militares do Exército podem perder o oficialato em ações na Justiça Militar, e servidores públicos correm o risco de perder seus cargos estatutários.

Reflexos para o Norte de Minas

Embora os atos golpistas tenham ocorrido em Brasília, a decisão do STF reforça a importância da estabilidade democrática em todo o país. A aplicação da lei e a punição dos responsáveis servem como um alerta e um precedente para a manutenção do Estado de Direito, um pilar fundamental para o desenvolvimento econômico e social de regiões como o Norte de Minas. A segurança jurídica proporcionada por decisões firmes como estas é essencial para atrair investimentos e garantir a tranquilidade dos cidadãos na região.