O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quarta-feira (25) o fim de diversos auxílios financeiros pagos a juízes e membros do Ministério Público em todo o país. A medida, que afeta diretamente as remunerações de membros do Judiciário e do MP, incluindo os que atuam no Norte de Minas, foi tomada em uma decisão que também limitou o pagamento de penduricalhos a 35% do salário de um ministro do Supremo, que corresponde ao teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil.
Por unanimidade, os ministros da Corte decidiram que alguns auxílios são inconstitucionais e devem ser suspensos imediatamente. A suspensão vale para pagamentos previstos em decisões administrativas, resoluções e leis estaduais, que não possuíam previsão em leis federais.
Benefícios Cortados Pelo Supremo
Entre as vantagens financeiras que foram cortadas pelo STF, destacam-se: o auxílio-moradia, ajuda de custo para moradia, auxílio-saúde, auxílio-alimentação, auxílio-creche, auxílio-educação, auxílio-transporte, verbas indenizatórias e outras parcelas remuneratórias que não estavam previstas em lei federal. Essa lista abrange uma série de benefícios que, até então, compunham parte significativa da remuneração de juízes e promotores.
Vantagens Mantidas e o Novo Limite
Por outro lado, o STF também validou o pagamento de penduricalhos previstos em lei federal. Esses pagamentos, contudo, deverão ser limitados a 35% do teto constitucional, o que equivale a R$ 16,2 mil. Foram autorizados ainda os pagamentos de retroativos desses benefícios, desde que reconhecidos por decisão judicial ou administrativa anteriores a fevereiro de 2026, mês em que o Supremo iniciou a discussão sobre a questão.
O adicional por tempo de serviço foi mantido pelos ministros. Este benefício, que prevê o acréscimo de 5% ao salário por ano trabalhado, também foi limitado a 35% do teto. Ele pode ser somado a outros penduricalhos, permitindo que salários de juízes e promotores em fase final de carreira alcancem até R$ 78,8 mil mensais. Outros benefícios mantidos incluem férias, gratificações, abonos, licenças e outras vantagens legalmente estabelecidas em âmbito federal.
Reflexos para o Norte de Minas
A decisão do STF tem impacto direto sobre os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que atuam em todo o estado, incluindo as comarcas e promotorias do Norte de Minas, como em Montes Claros. Juízes e promotores da região terão seus benefícios ajustados conforme as novas regras, o que pode influenciar a gestão orçamentária dos tribunais e procuradorias locais. A medida busca uniformizar a aplicação da lei e garantir maior isonomia na remuneração dos magistrados e membros do MP em todo o Brasil.
